Resíduos INSS Pedido Alvará para Levantamento Jurisdição Voluntária

DOUTO JUÍZO DA VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX

NOME, qualificação, tel.: xxxxxx, através do Advogado, xxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito na OAB - Seção de Minas Gerais sob o nº xxxxx, com escritório na xxxxxxx, e-mail xxxxxx@xxxxx, tel.: xxxxxx Vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VII do CPC, e no Art. 521, §1º da IN 77/2015 do INSS, Requerer a expedição de Alvará Judicial, através do

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  nos termos que se segue:

1.       O Requerente é filho de xxxxxxx, brasileiro, natural de xxxxxxx, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, era portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob o nº xxxxxx;

2.       No dia xxxxxx, às xxxx horas faleceu o “de cujus”, conforme cópia da Certidão de Óbito em anexo;

3.       Porém, conforme Declaração do Instituto Nacional do Seguro Social emitida em xxxx, ora anexa, o “de cujus” por ter percebido os benefícios nºs xxxxxx e xxxxx, deixou resíduos naquele instituto nos valores respectivos de R$xxxx (xxxxx) e R$xxxx (xxxxxxx), referente ao período declarado;

4.       A Declaração também consta a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS;

5.       Suplica o Requerente nesta d. Justiça, por analogia à Sumula 161 do STJ;

6.        Tendo em vista o pequeno valor a ser resgatado, bem como o motivo desse procedimento não suportar a via especial, Requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita;

7.       O filho é apto legalmente a levantar os resíduos através do competente Alvará, tendo em vista que somente cobrirão as despesas havidas no funeral e enterro, bem como há anexado, declarações dos herdeiros maiores, renunciando o direito sobre os resíduos;

8.       Mediante os documentos comprobatórios, corretos, juntados para a pretensão, pede respeitosamente seja deferido o pedido com a urgente expedição do alvará, pois desde o falecimento do “de cujus”, restaram apenas algumas despesas, com o funeral;

PEDIDO:

Diante do Exposto, suplica o Requerente à Vossa Excelência:

a)      Seja concedida a Justiça Gratuita ao Requerente, pois declara não possuir condições de arcar com custas e emolumentos sem prejuízo próprio e da família;

b)       Seja concedido e expedido o competente Alvará Judicial, em nome do Requerente, para levantamento do valor atualizado perante o INSS, referente a resíduos deixados por xxxxxx falecido em xxxxx, dos benefícios nºs xxxx e xxxx , valores respectivos de R$xxxx (xxxx) e R$xxx (xxxx) e atualizações;

Dá-se à causa o valor de R$ xxxx (xxxxxx)

Nestes termos,

pede deferimento.

cidade, data

advogado/oab