Modelo Substabelecimento Com Reserva de Poderes

SUBSTABELECIMENTO

XXXXXXXX, regularmente inscrito na OAB/MG sob o nº XXXXX, com escritório profissional na Rua XXXX, nº XXXX, sala 2, Centro, na cidade de XXXXX, XXX, CEP XXX, e-mail XXXXX tel. (35)9-9817-7085XXXXX

SUBSTABELECE, com reserva de poderes à advogada:

DRa. XXXXXXX, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o nº XXXXX, inscrita no CNPF/MF sob o nº xxxxxx; com endereço profissional na xxxxxxxxxx,

 Os poderes conferidos por  XXXXXXX, brasileira, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXXX, XXXXXX”, através de instrumento particular de mandado, no processo nº XXXXXX, mas exclusivamente e unicamente para representação em audiência de conciliação no dia XXXXX, às XXXXX;

CIDADE, DATA

ADVOGADO/OAB

Modelo Divórcio Consensual

DOUTO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX

 

XXXXXXXX, (qualificação completa)  e

XXXXXXXX, (qualificação completa),

ambos pelo procurador comum, XXXXXXX, Advogado inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXXXX, e-mail XXXXX, tel.: XXXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, C.F, e Art. 731 do CPC,  interpor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelo procedimento comum pelos fatos e direito a seguir:

FATOS:

1.       Os Requerentes são casados desde XXXXX, sob o Regime XXXXX, conforme se depreende da Certidão de Casamento ora anexada, registrada sob a matrícula nº XXXXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX

2.       Dessa união, lhes sobrevieram dois filhos, a saber, XXXXXX, menor, nascido em XXXXX e XXXXX, menor, nascida em XXXXXX;

3.       Por não mais subsistir o afeto entre o casal, com a impossibilidade da comunhão de vida, desde considerável tempo, em comum acordo resolveram se separar de fato, necessitando regularizar o término da sociedade conjugal;

DOS BENS:

4.       O casal não possui  bens a dividir;

DA GUARDA E ALIMENTOS:

5.       Os Requerentes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que ambos possuem renda suficiente para subsistência;

6.       A guarda dos menores será da genitora (Art. 1.584, I, Código Civil);

7.       O regime de visitas do genitor ao filho será Livre, com a condição de que tendo em vista que o genitor mudará para o Estado XXXX, este, por sua vez, manterá a genitora ciente antecipadamente, quando vir e puder visitar os menores;

8.       O genitor, a título de alimentos aos menores, pagará a importância a seguir:

*30% do Salário Mínimo vigente (atualmente R$ XXXXX) até o dia 10 de cada mês;

*o valor será depositado na conta bancária da genitora, A SABER: XXXXXXX;

*o Genitor, se compromete, assim que conseguir um emprego com registro, solicitar à empresa, através de apresentação do presente acordo, homologado por juízo competente, o desconto dos alimentos em folha de pagamento e repasse até o dia 10 de cada mês;

DO NOME DAS PARTES:

9.       Não houve alteração no nome do Requerente varão. Por razão do matrimônio, a Requerente virago alterou seu nome para XXXXXX. Por sua vontade, voltará a assinar o nome de solteira, a saber, XXXXXX - (Art. 17, §2º da Lei 6.515/77).

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

10.   A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º é clara:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

11.   O Código Civil no Art. 1.571, IV também deixa claro:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

...

IV - pelo divórcio.

12.   E completa em seu §1º:

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

13.   O Art. 731 do Código de Processo Civil relaciona os requisitos para o pedido, os quais, todos identificados e trazidos para a homologação;

14.   Quanto à divisão dos bens, as partes casaram sob o regime da Comunhão Parcial;

15.   O Art. 1.658 do Código Civil é claro:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

                                                                                     

16.   Não houve bens adquiridos para a divisão;

17.   Quanto à forma consensual, importante ressaltar que foi cumprido a obrigação que o §3º do Art. 3º da Lei 13.105/15 (CPC)  onde a estimulação solução consensual dos conflitos é DEVER do causídico, o que  restou frutífero;

18.   Assim, Requer desde já a concessão da Justiça Gratuita a ambos os Requerentes que DECLARAM não poder arcar com custa, taxas e honorários sem o prejuízo próprio e/ou da família;

                                                                                              DOS PEDIDOS:

19.   Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em:

a)      CONCEDER o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 1.060/50, pois os Requerentes DECLARAM não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e da família;

b)      Vista ao ilustríssimo representante do Ministério Público para manifestar (Art. 178, II do CPC);

c)       Julgar procedente o pedido de divórcio, extinguindo definitivamente o vínculo  conjugal entre os Requerentes;

d)      Mandar expedir o competente mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX, para averbação do divórcio na Certidão de Casamento, constando, inclusive, no mandado de averbação, a informação da concessão da justiça gratuita também para os atos de registro;

e)      Expedição do ofício para o “cumpra-se”, direcionado ao juízo da Comarca de XXXXX;

f)       Julgar procedente a forma de guarda dos menores (unilateral à genitora), visitas inicialmente livre ao genitor; Alimentos entre as partes dispensaram; Alimentos aos menores, pelo genitor, no importe de 30% do Salário Mínimo ( atualmente R$XXXX);

Dá-se a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data

Advogado – OAB

Ação Execução Alimentos Cumprimento Sentença Expropriação

DOUTO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

                                             XXXXXXX, menor impúbere, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXX, nascida em XXXXX, representada por sua genitora, XXXXXXXX, do lar, casada, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, XXXXXX, tel.: XXXXX, ATRAVÉS DO ADVOGADO XXXXXXX, regularmente inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXX, e-mail XXXXXXXX tel.: XXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no 523, 528, §8º e ss. do CPC propor o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - 523, CPC

que reconheceu a exigibilidade de prestar alimentos em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, profissao, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE URGENTE:

REQUER  com urgência o desarquivamento dos autos em epígrafe (nº XXXXXX), sem a exigência do pagamento da taxa, deferindo a AJG À Requerente, por se tratar de alimentos, declara não poder arcar com as custas e taxas sem prejuízo próprio. Requer a juntada da presente petição, nos termos do Art. 531, §2º, tendo em vista, que como comprovado em anexo, os autos foram arquivados em XXXXXX;

FATOS

1.       O Executado ingressou nesta comarca com ação Revisional de Alimentos nº XXXXX, onde, em fim, foi fixado alimentos em favor da peticionante, no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo por mês;

2.       Na ação de Execução nº XXXXXX, a Exequente solicitou a este r. juízo para que oficiasse a empresa XXXXXX, onde o Executado trabalhava, para que houvesse os descontos em folha, com pagamento diretamente na Conta da genitora;

3.       Porém, o Executado rescindiu seu contrato de trabalho com a empresa, e desde XXXXX, não tem efetuado o pagamento dos alimentos, tornando-se inadimplente com sua obrigação;

4.       O crédito da Exequente, é de R$ XXXXX (XXXXXX), mais atualizações até o pagamento e as parcelas que vencerem no curso do processo.

5.       Excelência, a genitora e a Exequente são pobres no sentido legal, e não pode esperar meses, tendo em vista que houve tolerância em inúmeros atrasos do pagamento;

6.       As peticionantes sonham houvesse efetiva punição para alimentantes que deixam de pagar reiteradas vezes, fazendo-o somente depois de citado em uma execução, de alguns meses de prisão, onerando até o Estado e o Poder Judiciário!

7.       Não resta alternativas, que recorrer a este r. juízo;

 DO DIREITO

8.       Indiscutível é a obrigação dos alimentos. Tanto é assim, que a própria Carta Magna abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente disposto no inciso LXVII do art. 5º:

“Art. 5º .......

....

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

....”

9.       Uma vez não cumprida voluntariamente a obrigação, impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil;

10.   Desta forma o Executado deverá pagar o débito em 15 dias, conforme planilha em anexo, e com incidência das hipóteses do §1º do Art. 523, CPC, caso não haja o pagamento;

11.   Assim, as atitudes do Executado em não cumprir com suas obrigações, como já vem fazendo a meses, negligenciando o mínimo de bem estar aos seus filhos, deve ser repelida pelo Estado;

12.   Desta feita, encontra-se fundamento o pedido do Exequente, sendo legítimo e URGENTE, sob pena de prejuízos irreparáveis;

13.   Cumpre ressaltar que o Executado não é doente, e é capaz para o trabalho.

                    

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

a)      Seja concedida a Justiça Gratuita à Exequente, pois declara não possuir condições de arcar com custas e emolumentos sem prejuízo próprio e da família;

b)      A intimação do Executado para que, em 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ XXXX (XXXXXXX), mais as prestações que vencerem no curso do processo, no valor de 20% do S.M. vigente, ou provar que o fez, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei (incidência das hipóteses do §1º do Art. 523, CPC ;

c)       Vistas ao Ministério Público em razão da presente demanda envolver interesses de menor;

d)      Seja condenado o Executado ainda nos Honorários de Sucumbência*, em 15% do valor da causa, em consonância com a Sumula 517 do STJ;

e)      URGENTE!! Caso não haja o pagamento espontâneo, após intimado, no prazo de 15 dias, a Requerente suscita, que se digne V. Exa., mandar expedir Certidão do Crédito para habilitação no processo trabalhista nº XXXXXXXXX, em que o Requerido impetrou contra a antiga empregadora, e, conforme comprova em anexo, o referido processo está em fase de liquidação, com crédito para o mesmo;

Dá-se à atualização da causa o valor de R$ XXXX (XXXXXXX)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

                                                                                                              Cidade, data

Advogado/OAB

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genitora