Ação Execução Alimentos Cumprimento Sentença Expropriação

DOUTO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

                                             XXXXXXX, menor impúbere, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXX, nascida em XXXXX, representada por sua genitora, XXXXXXXX, do lar, casada, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, XXXXXX, tel.: XXXXX, ATRAVÉS DO ADVOGADO XXXXXXX, regularmente inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXX, e-mail XXXXXXXX tel.: XXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no 523, 528, §8º e ss. do CPC propor o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - 523, CPC

que reconheceu a exigibilidade de prestar alimentos em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, profissao, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE URGENTE:

REQUER  com urgência o desarquivamento dos autos em epígrafe (nº XXXXXX), sem a exigência do pagamento da taxa, deferindo a AJG À Requerente, por se tratar de alimentos, declara não poder arcar com as custas e taxas sem prejuízo próprio. Requer a juntada da presente petição, nos termos do Art. 531, §2º, tendo em vista, que como comprovado em anexo, os autos foram arquivados em XXXXXX;

FATOS

1.       O Executado ingressou nesta comarca com ação Revisional de Alimentos nº XXXXX, onde, em fim, foi fixado alimentos em favor da peticionante, no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo por mês;

2.       Na ação de Execução nº XXXXXX, a Exequente solicitou a este r. juízo para que oficiasse a empresa XXXXXX, onde o Executado trabalhava, para que houvesse os descontos em folha, com pagamento diretamente na Conta da genitora;

3.       Porém, o Executado rescindiu seu contrato de trabalho com a empresa, e desde XXXXX, não tem efetuado o pagamento dos alimentos, tornando-se inadimplente com sua obrigação;

4.       O crédito da Exequente, é de R$ XXXXX (XXXXXX), mais atualizações até o pagamento e as parcelas que vencerem no curso do processo.

5.       Excelência, a genitora e a Exequente são pobres no sentido legal, e não pode esperar meses, tendo em vista que houve tolerância em inúmeros atrasos do pagamento;

6.       As peticionantes sonham houvesse efetiva punição para alimentantes que deixam de pagar reiteradas vezes, fazendo-o somente depois de citado em uma execução, de alguns meses de prisão, onerando até o Estado e o Poder Judiciário!

7.       Não resta alternativas, que recorrer a este r. juízo;

 DO DIREITO

8.       Indiscutível é a obrigação dos alimentos. Tanto é assim, que a própria Carta Magna abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente disposto no inciso LXVII do art. 5º:

“Art. 5º .......

....

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

....”

9.       Uma vez não cumprida voluntariamente a obrigação, impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil;

10.   Desta forma o Executado deverá pagar o débito em 15 dias, conforme planilha em anexo, e com incidência das hipóteses do §1º do Art. 523, CPC, caso não haja o pagamento;

11.   Assim, as atitudes do Executado em não cumprir com suas obrigações, como já vem fazendo a meses, negligenciando o mínimo de bem estar aos seus filhos, deve ser repelida pelo Estado;

12.   Desta feita, encontra-se fundamento o pedido do Exequente, sendo legítimo e URGENTE, sob pena de prejuízos irreparáveis;

13.   Cumpre ressaltar que o Executado não é doente, e é capaz para o trabalho.

                    

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

a)      Seja concedida a Justiça Gratuita à Exequente, pois declara não possuir condições de arcar com custas e emolumentos sem prejuízo próprio e da família;

b)      A intimação do Executado para que, em 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ XXXX (XXXXXXX), mais as prestações que vencerem no curso do processo, no valor de 20% do S.M. vigente, ou provar que o fez, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei (incidência das hipóteses do §1º do Art. 523, CPC ;

c)       Vistas ao Ministério Público em razão da presente demanda envolver interesses de menor;

d)      Seja condenado o Executado ainda nos Honorários de Sucumbência*, em 15% do valor da causa, em consonância com a Sumula 517 do STJ;

e)      URGENTE!! Caso não haja o pagamento espontâneo, após intimado, no prazo de 15 dias, a Requerente suscita, que se digne V. Exa., mandar expedir Certidão do Crédito para habilitação no processo trabalhista nº XXXXXXXXX, em que o Requerido impetrou contra a antiga empregadora, e, conforme comprova em anexo, o referido processo está em fase de liquidação, com crédito para o mesmo;

Dá-se à atualização da causa o valor de R$ XXXX (XXXXXXX)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

                                                                                                              Cidade, data

Advogado/OAB

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genitora