Modelo Portaria nomeação Comissão Contratação - regulamentação Lei 14.133/21

 

PORTARIA Nº XXX DE XX DE (mês) DE 20XX

Nomeia a Comissão de Contratação para os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma que especifica.

 

O prefeito municipal de xxx, xxxx, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Resolve:

Art. 1° Nomear, em caráter permanente, os servidores do quadro efetivo da administração, que abaixo menciona, para exercerem a função de Comissão de Contratação nos processos de que trata o art. 7º e 14 da Lei Municipal nº 1.536/22:

I - XXXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXX, portador da cédula de identidade Registro Geral nº XXXX;

II - XXXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXX, portador da cédula de identidade Registro Geral nº XXXX e

III - XXXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXX, portador da cédula de identidade Registro Geral nº XXXX.

Parágrafo único. Os servidores nomeados nos incisos I, II e III, perceberão a gratificação em cada processo que atuar, de que trata o art. 21 da Lei municipal nº 1.536/22, observado o Parágrafo único do mesmo artigo.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

xxx, XX de XXX de XXXX.

 

 

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

SETOR DE RH

 

TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

NOMEAÇÃO PORTARIA Nº XXXXXX

 

SERVIDORES:    XXXXXXX – .

                            XXXXXXX –

                            XXXXXXX –

 

 

Declaramos ciência da nomeação e das funções inerentes em razão dela, recebendo cópia da Portaria nº XXX, comprometendo-nos a cumprir fielmente o múnus público, sob pena de responsabilidade.

 

 

Juruaia, XXX de XXXXXX de XXXXXX

 

 

 

 

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Nome do servidor

 

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Nome do servidor

 

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Nome do servidor