ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã)DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE XXXXX
NOME,
brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, e
portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, residente e
domiciliado no XXXXXX e NOME,
brasileira, casada, do lar, inscrita no
CNPF/MF sob o nºXXXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro
Geral nº XXXXX, residente e domiciliada no XXXXXX, ambos assistidos
por seu advogado, XXXXX,
brasileiro,
casado, inscrito na OAB - Seção de XXX sob o nº XXXX, inscrito no
CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro
Geral nº XXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXX, com escritório na cidade de XXXX, na Rua XXX,
nº XXX, Sala 2, Bairro XXX, endereço onde poderão receber intimações e
notificações, ainda através do e-mail XXXX@gmail.com,
telefone XXXX, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro na EC nº 66 de
2010 que deu nova redação ao Parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal
de 88, bem como na forma do Art. 733 do CPC, promover o presente
expondo
para tanto, as considerações abaixo alinhavadas:
DO ADVOGADO EM COMUM: O casal
nomeia como advogado em comum, Dr. XXXXX, inscrito na OAB/XX
sob o nº XXXX, cuja cópia da Cédula de Identificação está em anexo, inscrito
no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro
Geral nº XXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas
Gerais, com escritório na Rua XXXX, nesta cidade;
DO CASAMENTO: O casal proponente do presente pedido,
contraiu núpcias em XXX, sob o Regime da Comunhão de Bens, neste r.
Cartório, conforme Cópia da Certidão de casamento ora anexada, nº XXX; Ocorre
que os Requerentes não possuem animo em continuar a vida conjugal, ante o
término da afetividade recíproca, estando já separados de fato há muito tempo,
motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por via
administrativa, conforme previsão expressa do Parágrafo 6º do Art. 226 da CF, e
do Art. 733 do CPC;, e principalmente por não possuírem filhos menores;
DOS BENS: O casal
possuem os seguintes bens a ser partilhados:
1-
Uma área de 00.30,25 ha em
comunhão, da área de 16.42.14 ha no Imóvel XXXX, no
Bairro XXX, Município de XXXX, , constante no R.08 da Matrícula XXX,
adquirido por força da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no r.
Tabelionato xxxxx, no livro de notas de nº xxx Fls. xxx em xxx;
2-
Um veículo, xxxxx, x ano
Fab.xxx, Modelo xxx, gasolina, Placa xxxxx, Renavam 00685269965xxxx, Chassi xxxxxx;
DA PARTILHA: O bem descrito no item 2, está
atualmente avaliado em R$xxxx (xxxx), sendo que o
mesmo ficará com o cônjuge varão, e que, 50% do valor (R$xxxx) será
repassado à cônjuge virago, mediante recibo, no prazo máximo de xx meses a
contar da data da escritura, sob pena de execução judicial; (ou outra forma que acordarem)
O bem
descrito no item 1, será partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge,
sendo a cônjuge varoa quem usufruirá do imóvel até a efetiva venda. O imóvel
vendido será partilhado entre o casal no importe de 50%; (ou outra forma que acordarem)
DOS ALIMENTOS:
O casal acordam, reciprocamente, que o cônjuge varão, pagará à cônjuge virago,
a título de pensão alimentícia, o valor de xxx% do Salário Mínimo vigente
(R$xxxx); (ou dispensar alimentos entre si)
DA AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES: O casal declara não possuírem, filhos menores advindos da
união.
DA ALTERAÇÃO DO NOME: Com a dissolução do casamento, a pretensão do Cônjuge Virago
em não continuar com o nome de casada tem fundamento jurídico na aplicabilidade
da segunda parte do Art. 18 da Lei 6.515/77. A mesma, por ocasião do Casamento
passou a assinar o sobrenome do Cônjuge Varão. Porém, com a regularização
através do divórcio, não deseja mais manter o nome de casada, e pretende, desde
já a voltar usar o nome de solteira, ou seja, NOME DE SOLTEIRA;
Pelo exposto e em face do preceito legal que ampara a presente pretensão, requer:
a) Sejam designados dia e hora para a realização da assinatura do divórcio pelas partes acompanhada do advogado que subscreve;
b) Seja lavrada
escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos expostos,
permitindo-as proceder com a averbação referente ao divórcio e à partilha de
50% para cada parte, do bem descrito no item 1 “dos bens”.
cidade, data
