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segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Ação de Restituição de quantia paga C/C Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE-MG













                                               NOME, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXXXX, e portador da cédula de identidade Registro Geral nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXX, bairro XXX, na cidade de XXXX, Estado, por seu advogado xxxxxx, inscrito na OAB/MG sob o nº xxxxxx, (procuração anexa fls. xx) com escritório na Rua xxxxx, nº xx, Bairro XXX, cidade, Estado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 18, § 1º, II do CDC, 186 e 927 do CC, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL

contra as empresas:
1-    XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXX, s/n, na cidade XXXXX – Estado – CEP xxxxxx

2-      XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com endereço na Rua XXXXX, Nº XX, bairro XXXX, Cidade - Estado– CEP: xxxxxx.
pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE
1.       O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO – BENEFICIÁRIO DE SEGURO-DESEMPREGO (fls. xxxxx).

DOS FATOS

2.       O Requerente, na data xx de xx de 2012, negociou e pagou à segunda Requerida, dois alto-falantes xxxxxx, conforme nota fiscal nº xxx, emitida em xx de xxx de 2012 (fls. xx), fabricado pela primeira Requerida.
3.       A nota fiscal emitida, nº xxx, consta somente um produto, mas, como V. Exa. pode verificar nos emails (emails nas fls. xxxx), o pagamento foi por dois produtos, no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) incluso o frete, conforme email anexo e que inserimos abaixo:







4.       O par de alto-falantes chegou sim. Mas Excelência, apesar de instalado por profissional competente, os produtos dentro de duas semanas (dentro do prazo de garantia) apresentou problemas, o que obrigou o Requerente a entrar em contato por telefone, o que foi indicado assistência técnica em (cidade endereço);.
5.       O Requerente deslocou-se até (cidade - endereço), na loja da Assistência Técnica para levar os produtos, que, devolveram alguns dias depois (menos de 30 dias – prazo de garantia e prazo do § 1º do art. 18 do CDC) com o mesmo problema.
6.       O Requerente inconformado, não teve outra opção que contatar a primeira Requerida, então fabricante  por email fornecido (xxxxxx@xxxxxxx.com.br) no dia xx de xxxx de 2012, conforme email em anexo.
7.       No dia xxx de xxxxxx o Requerente recebeu uma mensagem de resposta, indicando o email responsável pela assistência técnica (xxxxxxx@xxxxx.com.br), o que, após o contato no mesmo dia, apenas indicou novamente a assistência técnica de (cidade - endereço).
8.       O Requerente então, através da Ordem de Serviço (fls. 17) nº xxxxx, em xx de xxxx de 2012, recebida por email, deslocou-se novamente até (cidade - endereço) (a xxx km de cidade do autpr, conforme Google Mapa) para novo conserto dos dois produtos.
9.       Acontece, Excelência, que no mesmo dia, ou seja, em xx de xxx de 2012, (como se pode verificar nos emails anexo), o Requerente, inconformado com a insistência, pediu que verificassem a possibilidade da devolução do valor pago, pois a promessa de conserto alastrava-se por quase três meses, pois veja:
10.   O Requerente estava inconformado por ter que mandar os alto-falantes pela segunda vez, já que precisava deles desde a primeira vez que comprou, pois naquele mês de agosto, como todo amante de som, queria usá-lo em um evento que aconteceria na cidade, como é visível abaixo:






11.   Por causa deste evento em xxxxxx, o Requerente precisou comprar dois outros alto-falantes (fls. 27 e 28), na data de xxx de xxxx de 2012, já que os comprados das Requeridas, foi pela segunda vez para a Assistência, e não poderiam ser usados no evento, apesar de tê-los comprado com ampla antecedência do evento.
12.   O Requerente recebeu então uma mensagem no dia xxx de xxxxx do ano corrente, (mais uma vez, como prova o email anexo), apenas sendo informado de que sua questão seria encaminhado para um setor responsável.
13.   Pelo telefone, (número xxxxxxxx) a atendente xxxxx ofereceu então outro produto, em troca, pois devolução de dinheiro, conforme ela, a empresa não faria de maneira alguma. Mas o Requerente recusou outros produtos, pois os primeiros, eram para o evento, e ainda mais como teve que comprar outros dois, não interessaria, nem precisaria de outros produtos.
14.   Excelência, já exausto pelos “inúteis” e-mails, o Requerente, que estava abalado por ter que comprar dois outros alto-falantes INFERIORES, apesar de custar o mesmo preço, e não ter a mesma eficiência para usar no evento da cidade, então levou toda documentação para seu advogado que esta subscreve, para que negociasse diretamente com as empresas para que devolvessem pelo menos o valor pago nos produtos mais o frete, que, no total seria R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, caso conciliassem extrajudicialmente, o Requerente estaria disposto a “esquecer”, apesar do aparente prejuízo, os danos advindos do indesejado fato.
15.   Em um último telefonema do advogado à primeira Requerida, no número xxxxx, a atendente xxxxx (responsável pelo atendimento referente assistência técnica do interior de SP, já que os produtos estavam em xxxxxx), transferiu para uma supervisora (que se identificou como “xxxxxxxx”), que informou apenas que por não ser “regra da empresa”, a devolução do dinheiro somente seria por decisão judicial.
16.   É por esta razão que não restou alternativa, que recorrer à digna Justiça. (OBS: até a data do protocolo deste, os produtos estão ainda no poder da 1ª Requerida).

DO DIREITO
Da responsabilidade solidária das duas Requeridas:
17.   Regra o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, em seu § 1º, e inciso II:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
       § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
       III - o abatimento proporcional do preço.”
18.   O Caput do referido artigo justifica a responsabilidade solidária das duas empresas Requeridas, pois assim também é a favor a jurisprudência:

Relator(a): Des.(a) Selma Marques
Data de Julgamento: 25/04/2012
Data da publicação da súmula: 09/05/2012
Ementa: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DA BOA FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIABILIDADE. DESCASO. LESÃO À SUBJETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 
-Comprovado nos autos o vício do produto, possuem fabricante e fornecedor 
responsabilidade solidária pelo dano material causado ao consumidor - artigo 18 do CDC. 
-A ofensa aos deveres anexos oriundos da boa fé objetiva, que importa na quebra da confiabilidade e no descaso com o outro, tem a potencialidade necessária para lesionar a subjetividade da pessoa humana e configurar o dano moral.



Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda
Data de Julgamento: 17/10/2012
Data da publicação da súmula: 25/10/2012
Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA
- Face ao Principio da boa-fé apresentado pelo CDC, responderão solidariamente, por vícios de qualidade ou quantidade, todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. Inteligência do artigo18, do Código de Defesa do Consumidor.
Recurso não provido.

JUIZADO ESPECIAL – CONSUMIDOR – SOLIDARIEDADE – FORNECEDOR –
DECADÊNCIAO Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária ente os
fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, quer estejam investidos na
qualidade de fabricantes ou comerciantes. Essa solidariedade, entretanto, deve ficar restrita
ao prazo da garantia legal estabelecido no art. 26 da Lei 8078/90. (1ª Turma Recursal /
Betim. Rec. 027.09.191788-3. Rel. Simone Torres Pedroso. J. 05/06/09)
Da restituição de quantia paga:
19.   Regra o mesmo art. 18 já citado, em seu §1º, II, que “não sanado o vício no prazo de trinta dias, o consumidor pode exigir à sua escolha, restituição da quantia paga”.
20.   Infelizmente as Requeridas, apesar de alertadas pelo advogado na tentativa de acordo, não atentaram para este dispositivo, sendo apenas “grossa”, e ameaçadora ao afirmarem que o “valor da devolução somente se daria por decisão judicial”.
21.   A Jurisprudência também reforça o artigo citado e o direito do Requerente nesse sentido:

Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes
Data de Julgamento: 10/07/2012
Data da publicação da súmula: 23/07/2012
Ementa: 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA RESTITUIÇÃO DA
 QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

- A ação de reparação de danos cabe a todos os lesados, isto é, a todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso.

- O consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da
 quantia paga, nos termos do artigo 18, do CDC.

22.   Fica claro, desta forma, que o Requerente faz jus à devolução pretendida, pois o prazo para que o vício fosse sanado pela Assistência técnica das Requeridas, ultrapassou os trinta dias, e, sendo assim, o Requerente optou pela devolução, já que o fim para que destinava aqueles produtos não mais existia. Reforça-se mais o fato de que o Requerente, no prazo da garantia, ultrapassados os 30 dias, ter o direito de optar pela devolução do valor, já que não estava com os produtos em mãos (estava na assistência técnica), e precisaria para o então citado evento.

Do dano moral:
23.   Quanto à caracterização do dano moral, doutrina o professor Yussef Said Cahali:
Dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"
Cahali, Yussef Said. Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição.


24.   Não é só a doutrina que reforça a caracterização do dano moral em caso em tela, eis a jurisprudência:
CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, § 1º, DO cdc). APARELHO CELULAR ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR DUAS VEZES SEM QUE TENHA SIDO REPARADO. DIREITO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO DE FORMA EXCEPCIONAL.
Detém o autor, na condição de efetivo usuário do aparelho, a legitimidade para figurar no pólo ativo.
Decadência afastada. As reclamações junto à assistência técnica e ao PROCON obstam o prazo decadencial.
Hipótese em que o autor encaminhou o aparelho celular adquirido, por duas vezes, a assistência técnica, sem que o problema tenha sido solucionado.
Entregue o aparelho à assistência técnica não apenas era perfeitamente possível a ré ter demonstrado a inexistência do vício (independentemente da produção de prova pericial), assim como é forçoso concluir que, quando do ajuizamento do feito já decorrera o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o defeito, abrindo-se, então, ao consumidor, as opções facultadas pelo disposto no § 1º do artigo 18 doCDC, em seus incisos I a III. Restituição do valor pago por se tratar de opção, diante da inércia do fornecedor em solucionar o problema no prazo legal, posta à disposição do consumidor.
Em princípio o mero descumprimento contratual não caracteriza o dano moral. Entretanto, em casos excepcionais, como o dos autos, tal instituto é aplicável, levando-se em conta o seu caráter educativo em face da ré. Não pode ser tido como mero aborrecimento, tendo o consumidor adquirido um produto novo e, necessitando recorrer à assistência técnica e ao serviço de atendimento ao consumidor, vir a ser tratado com o mais absoluto desinteresse, na medida em que não apenas restou ultrapassado o prazo para a solução do problema, assim como não lhe foi dado qualquer esclarecimento ou resposta. Tem-se por caracterizado, assim, excepcionalmente, nas coordenadas do caso concreto, o dano moral.Quantum indenizatório estabelecido em R$ 1.500,00, a fim de guardar proporção em relação ao dano e atender aos parâmetros da Turma, que não comporta redução.
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 
(71002781805 RS , Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 29/09/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2011)
25.   Há dois fatos em que o Dano Moral nos fatos do Requerente é cabível, e que reforça a caracterização do cabimento:
Primeiro, o fato não foi um mero dissabor corriqueiro de negociação normal da sociedade, pois o Requerente comprou com vasta antecedência os produtos para usar no evento. A escolha do produto das Requeridas foi minuciosa, mas na data do evento, “desgostoso” (assim trata o Requerente), teve que comprar outros inferiores, o que o fez quase desistir de participar.
Segundo, o fato de as Requeridas NÂO estarem dispostas, por email nem telefone a negociar a devolução dos valores, e dizer para o Requerente e inclusive para seu advogado posteriormente que a devolução somente “se daria por decisão judicial”, o dano moral é cabível, como citado na jurisprudência anterior, em seu último parágrafo, que passamos a citar novamente: “Em princípio o mero descumprimento contratual não caracteriza o dano moral. Entretanto, em casos excepcionais, como o dos autos, tal instituto é aplicável, levando-se em conta o seu caráter educativo em face da ré. Não pode ser tido como mero aborrecimento, tendo o consumidor adquirido um produto novo e, necessitando recorrer à assistência técnica e ao serviço de atendimento ao consumidor, vir a ser tratado com o mais absoluto desinteresse, na medida em que não apenas restou ultrapassado o prazo para a solução do problema, assim como não lhe foi dado qualquer esclarecimento ou resposta. Tem-se por caracterizado, assim, excepcionalmente, nas coordenadas do caso concreto, o dano moral
26.   Mais uma jurisprudência do TJMG que reforça a caracterização:
VENDA  DE  MERCADORIA  QUE  APRESENTA  DEFEITO  –  NÃO  SOLUÇÃO  DO
PROBLEMA  POR  PARTE  DA  EMPRESA  VENDEDORA  E  DO  FABRICANTE  –
PROBLEMA  QUE  PERSISTIU  POR  VÁRIOS  MESES  SEM  DEVOLUÇÃO  DO
DINHEIRO,  TROCA  DA  MERCADORIA  OU  CONSERTO  –  DANO  MORAL  –
CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza dano moral e não somente mero aborrecimento o fato de
a empresa vender um produto que apresenta defeito, não consertá-lo, trocá-lo ou devolver o
dinheiro,  apesar  de  várias  insistências  por  parte  do  consumidor,  sendo  solidária  a
responsabilidade com o fabricante que também não providenciou a solução do problema.
(Turma Recursal / Passos. Rec. 0147780-76.2010.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Negrão. J.
01/02/11)

DO PEDIDO
27.   Ante o exposto, Requer:
a)      Inicialmente, se digne Vossa Excelência de, recebendo a petição inicial com os documentos que a instruem, deferir o pedido de  Justiça Gratuita, pelos motivos já expostos;
b)      A citação das Requeridas, a ser efetivada na pessoa do representante legal de cada uma, nos endereços constantes da preambular, por AR, para que, querendo apresente defesa, sob pena de confissão e revelia, conforme atributos e prazos da Lei;
c)       Apesar de toda prova produzida pelo Requerente já demonstrarem TODA realidade dos fatos, Requer ainda seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d)      Seja julgada PROCEDENTE a presente, a fim de condenar as Requeridas, para, solidariamente, restituir desde logo a quantia paga no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) monetariamente corrigida;
e)      Condene as Requeridas ao pagamento pelo dano moral, nos termos da inicial, com valor arbitrado por Vossa Excelência;
f)       Condene as Requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, com porcentagem a ser arbitrado por Vossa Excelência, sobre o valor final da condenação;
g)      Condene as Requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial pela prova documental, pericial, depoimento pessoal dos representantes das Requeridas, testemunhais, e outras cabíveis.

Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)


Nestes termos,
Pede deferimento.

cide, data

Advogado/ OAB

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