Alvará Judicial - Resíduos INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx-xx

XXXXXXXX brasileiro, divorciado, nascido em XX/XX/XXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado no BairroXXX s/nº, área rural do Município de XXXX, XX, CEP XXX e XXXXXXX, brasileiro, divorciado, nascido em XX/XX/XXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado no Bairro XX s/nº, área rural do Município de XXX, XXXXX, CEP XXXX e  XXXXXXXX, brasileira, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXX, PROFESSORA, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXX, Jardim XXXX, na Cidade de XXXXX – XX, Todos assistidos por seu advogado, XXXX, brasileiro, casado, inscrito na OAB - Seção de Minas Gerais sob o nº XXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXXX, com escritório na cidade de XXX, XX, na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, email XXXX@hotmail.com, Vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VII do CPC, e no Art. 521, §1º da IN 77/2015 do INSS, Requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL  nos termos que se segue:

1.       Os Requerentes eram únicos filhos de XXXXXX, brasileira, nascida em XX/XX/XXXX, natural de XXXX-XX, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral sob o nº XXXXX, residia na Avenida XXX, nº XXXX, na Cidade de XXXX-XX;

2.       No dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin horas faleceu o “de cujus”, conforme cópia da Certidão de Óbito em anexo;

3.       Porém, conforme Declaração do Instituto Nacional do Seguro Social emitida em XX/XX/XXXX anexa, o “de cujus” por ter percebido aposentadoria por idade e pensão NB XXXXXXX e XXXXXXX, deixou um resíduo naquele instituto no valor de R$XXXX (XXXXXX) EM CADA BENEFÍCIO, totalizando, portanto R$XXXXXX (XXXXX);

4.       Como os herdeiros são maiores e capazes, e nenhum é habilitado ou será habilitado à pensão por morte do "de cujus", o que torna necessário o requerimento do presente Alvará neste r. Juízo;

5.       Suplicam os Requerentes nesta d. Justiça, por analogia à Sumula 161 do STJ;

6.  Tendo em vista o pequeno valor a ser resgatado, bem como o motivo desse procedimento não suportar a via especial, Requerem seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, o que, em caso de indeferimento, concedido prazo para pagamento, após a expedição do Alvará;

PEDIDO:

Diante do Exposto, suplicam os Requerentes à Vossa Excelência:

a)      Seja deferido a Justiça Gratuita;

b)      Seja Intimado o Ministério Público para manifestar sobre o presente pedido;

c)       Após ouvido o membro do parquet, seja concedido e expedido o competente Alvará Judicial para levantamento do valor que houver perante o INSS, referente a resíduos deixados por XXXXXXXX, CPF nº , RG;

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data

Advogado – OAB