Decreto regulamenta nomeação Pregoeiro e Agente de Contratação

 

MINUTA DECRETO Nº  ___ DE ___ DE _____ DE 20__

 

“Dispõe sobre a nomeação ao cargo de Pregoeiro e Agente de Contratação de que trata a Lei Municipal nº 1.536/22.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUAIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.111, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Município de Juruaia não possui demanda suficiente capaz de justificar a nomeação separada de Pregoeiro e de Agente de Contratação;

CONSIDERANDO que os cargos mencionados, criados pela Lei Municipal nº 1.536/22 são distintos, podendo uma mesma pessoa atuar simultaneamente sem prejuízo do serviço público e conservando a segregação de funções de que trata a Lei;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº14.133/2021 não traz previsão que possa, direta ou indiretamente, conduzir à conclusão de que a designação do mesmo agente público para o exercício, concomitante, das funções de agente de contratação e pregoeiro seja vedada, DECRETA:

Art. 1º A nomeação, através de Portaria, ao cargo de Pregoeiro e de Agente de Contratação será feita concomitante a um só agente.

Parágrafo único. O agente nomeado perceberá a remuneração descrita no art. 20 da Lei Municipal nº 1.536/22, referente a um cargo.

Art. 2º. Para a escolha do agente para ocupar o cargo, deverá ser preenchido o formulário para justificativa, a fim de que seja analisado os requisitos exigidos pela Lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juruaia, data

 

 

Prefeito