Divórcio Consensual - Judicial - sem bens, sem filhos NCPC

**Lembrando que conforme Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO

Assistência judiciaria

                                       

                   NOME DO HOMEM, Brasileiro, profissão, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXXXXX,  e

NOME DA MULHER, Brasileira, profissão, inscrita no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de xxxxxx,

residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro, na cidade de xxxxxxx,estado, CEP xxxxx,

por intermédio do advogado XXXXXXXXX, inscrito na OAB/xx sob o número xxxxxx, conforme mandato incluso, com endereço na Rua xxxxxx, nº xx, sala xx, bairro, na cidade de xxxxx, estado, email temquecolocar@hotmail.com  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571, IV, da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro, e 731 e ss do CPC, formular o presente pedido de

     DIVÓRCIO CONSENSUAL

em que os fatos e direito passam a articular, para ao final, requerer:

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, e está sendo amparado por advogado nomeado, conforme anexo.

 Dos Fatos

1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Universal de bens, desde a data de 14 de Dezembro de 2013, conforme Certidão de Casamento anexa;

2. Do enlace não lhes resultaram filhos;

 3. Os Requerentes desde há tempo já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes falta a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, tanto é que decidiram definitivamente pela eminente separação de corpos (ou se já se separaram a tempos, colocar que desde algum  tempo já se separaram);

 3.1. Isto posto, nos termos da lei, optaram pela ruptura da vida em comum, e agora também do vínculo conjugal.

Dos Bens a partilhar (731, I, CPC)

4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar. Moveis, pertences pessoais e possíveis dívidas foram partilhados em comum acordo;

Da Guarda dos filhos menores e das visitas (Art. 731, III, CPC)

5. Da relação havida não lhes sobrevieram filhos;

 Dos Alimentos

6. Não há necessidade de pagamento de alimentos entre as partes, tendo em vista que ambos têm condições de se sustentarem sem auxílio do outro; (Art. 731, II, CPC)

  Do Nome de Solteira

7. Tendo em vista que não houve alteração de nomes quando do enlace, não há alteração;

(ou se houve alteração, e a mulher quer voltar ao nome de solteira, colocar:

 - A pretensão da varoa em não continuar com o nome de casada tem fundamento jurídico na aplicabilidade da segunda parte do Art. 18 da Lei 6.515/77;

 - A Requerente, por ocasião do Casamento passou a assinar o sobrenome do varão;

Porém, com a regularização através do divórcio, não deseja mais manter o nome de casada, e pretende, desde já a voltar usar o nome de solteira, ou seja, XXXXXXXXXX;

 Do Pedido

10. Diante de todo o exposto, pugna a Vossa Excelência a julgar totalmente procedente, homologando o presente pedido de divórcio consensual:

a) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

b) A Homologação, por sentença, do presente divórcio consensual, em consonância com Art. 487, III, “b” do CPC;

 c) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada na matrícula nº xxxxxxxxxxx, do Cartório de Registro Civil da Comarca de xxxxxxxxx;

d) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta;

  Dá-se à causa o valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais)

Nestes Termos,                                       

Pede Deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO

OAB