Modelo Divórcio Consensual

DOUTO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX

 

XXXXXXXX, (qualificação completa)  e

XXXXXXXX, (qualificação completa),

ambos pelo procurador comum, XXXXXXX, Advogado inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXXXX, e-mail XXXXX, tel.: XXXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, C.F, e Art. 731 do CPC,  interpor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelo procedimento comum pelos fatos e direito a seguir:

FATOS:

1.       Os Requerentes são casados desde XXXXX, sob o Regime XXXXX, conforme se depreende da Certidão de Casamento ora anexada, registrada sob a matrícula nº XXXXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX

2.       Dessa união, lhes sobrevieram dois filhos, a saber, XXXXXX, menor, nascido em XXXXX e XXXXX, menor, nascida em XXXXXX;

3.       Por não mais subsistir o afeto entre o casal, com a impossibilidade da comunhão de vida, desde considerável tempo, em comum acordo resolveram se separar de fato, necessitando regularizar o término da sociedade conjugal;

DOS BENS:

4.       O casal não possui  bens a dividir;

DA GUARDA E ALIMENTOS:

5.       Os Requerentes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que ambos possuem renda suficiente para subsistência;

6.       A guarda dos menores será da genitora (Art. 1.584, I, Código Civil);

7.       O regime de visitas do genitor ao filho será Livre, com a condição de que tendo em vista que o genitor mudará para o Estado XXXX, este, por sua vez, manterá a genitora ciente antecipadamente, quando vir e puder visitar os menores;

8.       O genitor, a título de alimentos aos menores, pagará a importância a seguir:

*30% do Salário Mínimo vigente (atualmente R$ XXXXX) até o dia 10 de cada mês;

*o valor será depositado na conta bancária da genitora, A SABER: XXXXXXX;

*o Genitor, se compromete, assim que conseguir um emprego com registro, solicitar à empresa, através de apresentação do presente acordo, homologado por juízo competente, o desconto dos alimentos em folha de pagamento e repasse até o dia 10 de cada mês;

DO NOME DAS PARTES:

9.       Não houve alteração no nome do Requerente varão. Por razão do matrimônio, a Requerente virago alterou seu nome para XXXXXX. Por sua vontade, voltará a assinar o nome de solteira, a saber, XXXXXX - (Art. 17, §2º da Lei 6.515/77).

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

10.   A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º é clara:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

11.   O Código Civil no Art. 1.571, IV também deixa claro:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

...

IV - pelo divórcio.

12.   E completa em seu §1º:

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

13.   O Art. 731 do Código de Processo Civil relaciona os requisitos para o pedido, os quais, todos identificados e trazidos para a homologação;

14.   Quanto à divisão dos bens, as partes casaram sob o regime da Comunhão Parcial;

15.   O Art. 1.658 do Código Civil é claro:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

                                                                                     

16.   Não houve bens adquiridos para a divisão;

17.   Quanto à forma consensual, importante ressaltar que foi cumprido a obrigação que o §3º do Art. 3º da Lei 13.105/15 (CPC)  onde a estimulação solução consensual dos conflitos é DEVER do causídico, o que  restou frutífero;

18.   Assim, Requer desde já a concessão da Justiça Gratuita a ambos os Requerentes que DECLARAM não poder arcar com custa, taxas e honorários sem o prejuízo próprio e/ou da família;

                                                                                              DOS PEDIDOS:

19.   Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em:

a)      CONCEDER o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 1.060/50, pois os Requerentes DECLARAM não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e da família;

b)      Vista ao ilustríssimo representante do Ministério Público para manifestar (Art. 178, II do CPC);

c)       Julgar procedente o pedido de divórcio, extinguindo definitivamente o vínculo  conjugal entre os Requerentes;

d)      Mandar expedir o competente mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX, para averbação do divórcio na Certidão de Casamento, constando, inclusive, no mandado de averbação, a informação da concessão da justiça gratuita também para os atos de registro;

e)      Expedição do ofício para o “cumpra-se”, direcionado ao juízo da Comarca de XXXXX;

f)       Julgar procedente a forma de guarda dos menores (unilateral à genitora), visitas inicialmente livre ao genitor; Alimentos entre as partes dispensaram; Alimentos aos menores, pelo genitor, no importe de 30% do Salário Mínimo ( atualmente R$XXXX);

Dá-se a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data

Advogado – OAB