Desistir de um réu no processo - processo civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX

Processo nº XXXXXXXXXXXXXX

                                             XXXXX, Já qualificado nos autos da ação supra mencionada, por seu procurador XXXXXXX, Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº XXXXX, com endereço na Rua XXXX, nº XXXX, Centro, na cidade de XXXXX, CEP XXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR E REQUERER O QUE SE SEGUE:

1.       É notório que a citação para a Ré XXXXX não foi CONCLUÌDA desde XXXXX!!

2.       A Ré que já foi devidamente citada, e inclusive já contestou na ação, e ainda em relação à esta contestação já houve inclusive impugnação, É A FABRICANTE DO BEM DISCUTIDO NA AÇÂO SUPRAMENCIONADA.

3.       Assim, o CDC é claro em seu art. 12 que:

 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

4.       Assim, a ação poderá, sem dúvida, prosseguir sem a Ré não citada, desistindo o Autor em relação à mesma, pois o pólo passivo que ficará, é o fabricante, responsável pela reparação do dano solicitada pelo Autor.

Posto isso requer que Vossa Excelência se digne a:

a) Homologar a presente desistência por sentença não resolutória do mérito, extinguindo assim o processo, somente em relação à Ré XXXXXXX, com fundamento no artigo 158, parágrafo único, combinado com o artigo 267, inciso VIII, todos do Diploma Processual Civil;

b) Dar seguimento ao feito, contra a Ré XXXXXX uma vez que esta foi devidamente citada, já ofereceu contestação, a qual já foi impugnada, e, pelas provas já juntadas, pela questão de direito, e pela celeridade e efetividade do processo, Requer ainda o julgamento antecipado da lide, conforme art. 330, I do CPC;

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Advogado

OAB

Divorcio Consensual - um procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX

                                       

                   Nomedele, Brasileiro, profissão, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxxxx, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado,residente e domiciliado na Rua xxxx

E nomedela,Brasileira, profissao, inscrita no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado,residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxx, na cidade de xxxx, Estado,

por intermédio do advogado XXXXXXXX, patrono comum dos interessados, inscrito na OAB/MG sob o número xxxxx, , conforme mandato incluso, com endereço na Rua xxxx, nº xx, sala xx, Centro, na cidade de xxxxx, Estado, onde receberá  as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

 Pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Dos Fatos

 1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Separação de Bens, desde a data de 11 de Junho de 1994, conforme Certidão de Casamento anexa;

2. Do enlace resultou o nascimento de 03 (três) filhos, sendo um deles ainda menor, a saber:

2.1 – FILHO 1, nascida aos 25 de Setembro de 2000, menor - (14 anos), conforme certidão anexa;

2.2 – FILHO 2, nascida aos 31 de Dezembro de 1996, maior – (18 anos), conforme certidão anexa;

2.3 – FILHO 3, nascido aos 29 de Novembro de 1994, maior – (20 anos), conforme certidão anexa;

 3. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de separação consensual, porque desde há tempo já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes falta a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, tanto é que a alguns dias decidiram reciprocamente pela separação de corpos;

 3.1. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal, o que fez, o Requerente varão sair de casa a poucos dias.

Dos Bens a partilhar

4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar;

Da Guarda dos filhos e das visitas

5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre a filha menor do casal, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro;

6. Caberá ao Requerente homem, por consentimento de ambos, o exercício do direito de visitas livre;

Dos Alimentos

7. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que ambos têm condições de se sustentarem sem auxílio do outro;

 8. Com relação à filha menor acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, diretamente em conta poupança em nome da menor.

Do Nome de Solteira

9. A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: NOMEDELA.

Do Pedido

10. Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Separação em todos os seus termos, especialmente:

a) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

b) o deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, NOMEDELA;

c) O deferimento da guarda unilateral em relação à filha menor;

d) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 8, o que  corresponde a 1/3 (um terço)do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, pelo genitor, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, diretamente em conta poupança em nome da menor;

e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de separação judicial na Certidão de Casamento lavrada no Livro XX, fls. XX, do Cartório de Registro Civil da Comarca de XXXXX;

f) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta;

g) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito;

  Dá-se à causa o valor de R$XXXXX

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB

Desentranhamento de titulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxx  - estado

PROCESSO Nº  xxxxxxxxx

xxxxxxx já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado  infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer o que se segue:

1.       O autor impetrou com ação de execução em face de   xxxxxxxxxx,  qualificada nos autos;

2.       Para isso, juntou aos autos, o título original nº xxxx, de valor R$ xxxxxx (xxxxxxxxx);

3.       Porém, Vossa Excelência extinguiu o processo, de ofício, por incompetência territorial;

4.       Mediante a pretensão do Autor em reaver o crédito perdido pela inadimplência da requerida naquele processo através do título munido de liquidez, certeza e exigibilidade, através do caminho correto, REQUER:

SEJA DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO ORIGINAL ANEXADO AO PROCESSO

Nestes Termos,

Pede-se e espera deferimento.

local, data.

Advogado/OAB

Recusa Nomeação Eleições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxxxª ZONA ELEITORAL  DE MINAS GERAIS

xxxx, brasileira, casada, inscrita no CNPF/MF sob o nº xxxxxxxxx , portadora da Cédula  de Identidade Registro Geral sob o nº xxxxxx, portadora do título eleitoral nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, bairro xxx, na cidade de xxx, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., manifestar, oportunamente e tempestivamente,

RECUSA DE NOMEAÇÃO

Com as devidas justificativas e provas abaixo apresentadas:

1-      A Recusante, no ano anterior, com toda boa fé se inscreveu no site da Justiça Eleitoral de Minas como mesária voluntária, pois pretendia sim, colaborar com a democracia brasileira, participando então do processo eleitoral.

2-      Na data de 10 de agosto deste ano corrente, através da página na internet xxxxxxxx, muito emocionada, viu seu nome incluso no edital nº xxx/xxx, convocada como mesária para as eleições municipais de xxx, na função 1º secretário, na seção xxx do Município de xxxxx.

3-      Porém, a recusante está grávida, atualmente no 5º mês, o que, logicamente na época das eleições, estará no 7º para 8º mês de gestação.

4-      Sendo assim, ainda mais para a função nomeada, ou seja, “1º secretario”, tornará inviável, infelizmente, que a recusante desempenhe com afinco a função para qual foi nomeada. Sendo assim comprova em anexo.

Desta forma, requer então PROCEDENCIA da RECUSA da nomeação, bem como solicita retirada da recusante da nomeação de mesários para as eleições municipais de xxxx.

Cidade, data

Advogado/OAB

Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxx  - xxxxxx

xxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade Registro Geral nº xxxxxxx, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxx,  Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxx – CEP xxxxxx, por seus advogados:

 xxxxxxx, inscrito na OAB/MG nº xxxxxx,

xxxxxx. Inscrito na OAB/SP nº xxxxxx e

 xxxxxxx, inscrito na OAB/MG nº xxxxxx,

 Os quais passarão a receber intimações referentes a este processo no seguinte endereço: Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxx, na cidade de xxxxxx,

vem mui respeitosamente, com fulcro no art. 1.102 do CPC, perante Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de   xxxxxxxx,  inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxx,  mediante o que se segue:

PRELIMINARMENTE

 (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

1.       Vale-se o Autor da Legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que as despesas decorrentes do processo onera o Autor a ponto de comprometer sua subsistência e de sua família.

2.       O Requerente é assalariado, como comprova nas Fls.xx, tem dois filhos menores, portanto,  as despesas acarretaria comprometimento com a subsistência;

3.       Desta forma, Requer o Peticionário lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, pelos motivos alinhavados, e ainda por ser a MELHOR forma de proporcionar o mais amplo acesso ao poder Judiciário, garantia esta que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV do art. 5º;

OS FATOS

4.       O Requerente é portador dos títulos enumerados a seguir, totalizando o valor de R$ xxxx (xxxxx), conforme cópia demonstrada nas Fls. 13 e 14 dos títulos originais instruindo este;

a)      CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

b)      CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

c)  CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

d)    CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

5.       Ocorre que, apresar do esforço do Requerente no sentido de receber o referido crédito, enviando carta de cobrança, através de seus advogados,  conforme AR’s  anexados  às Fls. xx (do Autor) foi ineficaz os meios suasórios, não obtendo êxito;

6.       Não restou outra opção que recorrer à digna Justiça

DA TEMPESTIVIDADE PARA A AÇÃO MONITÓRIA:

7.       Regra o art. 59 da Lei do Cheque:

“Art. . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.”

8.       Sendo assim, os títulos em questão não poderão ser mais cobrados via ação de execução, mas a Súmula 299 do STJ é clara e protetora da opção de o Requerente impetrar via tal:

STJ Súmula nº 299 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004

Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito

    É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

9.       A tempestividade é baseada no art. 206, § 5º, I do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular.

10.   Eis a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de cobrança, sendo o prazo para o ajuizamento da demanda de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Ocorrida a prescrição da obrigação cambial, ainda que seja possível o recebimento da quantia descrita na cártula por parte do credor em face do emitente em ação monitória, inexiste a responsabilidade do avalista ao pagamento do crédito, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam. Apelação Cível 1.0569.10.001724-7/001      0017247-50.2010.8.13.0569 (1) Des.(a) Newton Teixeira Carvalho Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Sacramento - 15/05/13.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
Recurso Especial improvido." (DJe 18/06/2009) 

11.   Desta forma, a presente ação está apta a ser instruída com os títulos anexados e mencionados no item “4” desta petição, pois o “menos remoto” data de xx/xx/xxxx.

DA COMPETÊNCIA

12.   Regra o art. 100, IV, “d” do CPC:

"Art. 100. É competente o foro: 

IV - do lugar: 

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento." 

13.   O Art. 2º, em seus incisos da Lei 7357/85 (lei do cheque), é claro em afirmar que é considerado o local do pagamento (lugar onde a obrigação deve ser satisfeita) do cheque aquele que estiver junto ao nome do sacado.

14.   O art. 48, caput, da mesma Lei também reforça a ideia da competência ser o local do pagamento (obrigação).

15.   Sendo assim, o foro competente para processar e julgar a execução é o Juízo do local de pagamento, ou no mesmo sentido, do cumprimento da obrigação, o que não se confunde com o local da agência bancária onde foi aberta a conta corrente do emissor do cheque.

16.   Nossa jurisprudência é a favor:

Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos - Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita. 100 IV d CPC - Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, deve-se aplicar o art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil, incidindo a regra do local onde a obrigação deve ser satisfeita; 100 IV d Código de Processo Civil - (2010216934 SE, Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Data de Julgamento: 17/12/2010, 2ª. CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA RELATIVA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CHEQUE PRESCRITO - COMPETÊNCIA - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. A arguição de incompetência relativa no bojo da contestação, apesar de ser erro formal, deve ser apreciada em respeito ao princípio da instrumentalidade. Em ações monitórias fundadas em cheque prescrito, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado. V.v. Inadmissível ao réu alegar em sede de contestação a incompetência relativa, não podendo também o julgador suscitá-la de ofício, nos termos dos arts. 112 e 114 do CPC.   (Agravo de Instrumento Cv  1.0024.09.518973-4/001, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2012, publicação da súmula em 26/06/2012)

17.   Nos títulos em questão, é notável que o local de pagamento pactuado, é visível  junto ao nome do executado, sendo, xxxxxx, por esta razão é que consideramos este juízo competente.

DO REQUERIMENTO

Por todo exposto, REQUER:

18.   Seja DEFERIDA a Justiça Gratuita, pelos motivos já expostos;

19.   A procedência da presente ação, determinando a citação do Requerido, no endereço indicado para que no prazo de quinze dias pague a importância do título acrescido de juros desde a citação até a data de pagamento;

20.   Que conste no mandado a advertência do art. 1102-C, bem como o disposto no § 1º do mesmo art. citado;

21.   Não realizado pagamento no prazo da Lei, Requer seja efetuada a penhora na conta corrente do Requerido através do convênio BACEN - JUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

22.   Verificando insucesso na penhora via BACEN-JUD, requer-se, desde já, o bloqueio online de veiculo, via RENA-JUD,  existente em nome do Requerido, (tendo em vista a pesquisa positiva para propriedade de veículo em nome do mesmo Fls. xxx)  para posteriormente ser penhorado para assim garantir o pagamento da obrigação.

Dá-se à causa o valor R$ 1.000,00

Nestes Termos,

Pede-se e espera deferimento.

local, data

 Advogado/ OAB

Instrui-se, esta petição, além dos títulos originais:

Petição ...........................................................................  1-6

Comprovação para Deferimento da J. Gratuita............... 8

Procuração.......................................................................9

Comprovante tentativa recebimento extrajudicial..........10

Pesquisa simples positiva para prop. de veículo............. 11

Documentos Requerido.................................................. 12

Copia títulos.....................................................................13,14

Ao final, Cópia da petição para efetuar citação do Requerido.......................................................................(       )

Ação de Restituição de quantia paga C/C Dano Moral

Este resumo não está disponível. Clique aqui para ver a postagem.