Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxx  - xxxxxx

xxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade Registro Geral nº xxxxxxx, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxx,  Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxx – CEP xxxxxx, por seus advogados:

 xxxxxxx, inscrito na OAB/MG nº xxxxxx,

xxxxxx. Inscrito na OAB/SP nº xxxxxx e

 xxxxxxx, inscrito na OAB/MG nº xxxxxx,

 Os quais passarão a receber intimações referentes a este processo no seguinte endereço: Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxx, na cidade de xxxxxx,

vem mui respeitosamente, com fulcro no art. 1.102 do CPC, perante Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de   xxxxxxxx,  inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxx,  mediante o que se segue:

PRELIMINARMENTE

 (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

1.       Vale-se o Autor da Legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que as despesas decorrentes do processo onera o Autor a ponto de comprometer sua subsistência e de sua família.

2.       O Requerente é assalariado, como comprova nas Fls.xx, tem dois filhos menores, portanto,  as despesas acarretaria comprometimento com a subsistência;

3.       Desta forma, Requer o Peticionário lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, pelos motivos alinhavados, e ainda por ser a MELHOR forma de proporcionar o mais amplo acesso ao poder Judiciário, garantia esta que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV do art. 5º;

OS FATOS

4.       O Requerente é portador dos títulos enumerados a seguir, totalizando o valor de R$ xxxx (xxxxx), conforme cópia demonstrada nas Fls. 13 e 14 dos títulos originais instruindo este;

a)      CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

b)      CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

c)  CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

d)    CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;

5.       Ocorre que, apresar do esforço do Requerente no sentido de receber o referido crédito, enviando carta de cobrança, através de seus advogados,  conforme AR’s  anexados  às Fls. xx (do Autor) foi ineficaz os meios suasórios, não obtendo êxito;

6.       Não restou outra opção que recorrer à digna Justiça

DA TEMPESTIVIDADE PARA A AÇÃO MONITÓRIA:

7.       Regra o art. 59 da Lei do Cheque:

“Art. . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.”

8.       Sendo assim, os títulos em questão não poderão ser mais cobrados via ação de execução, mas a Súmula 299 do STJ é clara e protetora da opção de o Requerente impetrar via tal:

STJ Súmula nº 299 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004

Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito

    É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

9.       A tempestividade é baseada no art. 206, § 5º, I do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular.

10.   Eis a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de cobrança, sendo o prazo para o ajuizamento da demanda de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Ocorrida a prescrição da obrigação cambial, ainda que seja possível o recebimento da quantia descrita na cártula por parte do credor em face do emitente em ação monitória, inexiste a responsabilidade do avalista ao pagamento do crédito, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam. Apelação Cível 1.0569.10.001724-7/001      0017247-50.2010.8.13.0569 (1) Des.(a) Newton Teixeira Carvalho Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Sacramento - 15/05/13.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
Recurso Especial improvido." (DJe 18/06/2009) 

11.   Desta forma, a presente ação está apta a ser instruída com os títulos anexados e mencionados no item “4” desta petição, pois o “menos remoto” data de xx/xx/xxxx.

DA COMPETÊNCIA

12.   Regra o art. 100, IV, “d” do CPC:

"Art. 100. É competente o foro: 

IV - do lugar: 

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento." 

13.   O Art. 2º, em seus incisos da Lei 7357/85 (lei do cheque), é claro em afirmar que é considerado o local do pagamento (lugar onde a obrigação deve ser satisfeita) do cheque aquele que estiver junto ao nome do sacado.

14.   O art. 48, caput, da mesma Lei também reforça a ideia da competência ser o local do pagamento (obrigação).

15.   Sendo assim, o foro competente para processar e julgar a execução é o Juízo do local de pagamento, ou no mesmo sentido, do cumprimento da obrigação, o que não se confunde com o local da agência bancária onde foi aberta a conta corrente do emissor do cheque.

16.   Nossa jurisprudência é a favor:

Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos - Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita. 100 IV d CPC - Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, deve-se aplicar o art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil, incidindo a regra do local onde a obrigação deve ser satisfeita; 100 IV d Código de Processo Civil - (2010216934 SE, Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Data de Julgamento: 17/12/2010, 2ª. CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA RELATIVA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CHEQUE PRESCRITO - COMPETÊNCIA - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. A arguição de incompetência relativa no bojo da contestação, apesar de ser erro formal, deve ser apreciada em respeito ao princípio da instrumentalidade. Em ações monitórias fundadas em cheque prescrito, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado. V.v. Inadmissível ao réu alegar em sede de contestação a incompetência relativa, não podendo também o julgador suscitá-la de ofício, nos termos dos arts. 112 e 114 do CPC.   (Agravo de Instrumento Cv  1.0024.09.518973-4/001, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2012, publicação da súmula em 26/06/2012)

17.   Nos títulos em questão, é notável que o local de pagamento pactuado, é visível  junto ao nome do executado, sendo, xxxxxx, por esta razão é que consideramos este juízo competente.

DO REQUERIMENTO

Por todo exposto, REQUER:

18.   Seja DEFERIDA a Justiça Gratuita, pelos motivos já expostos;

19.   A procedência da presente ação, determinando a citação do Requerido, no endereço indicado para que no prazo de quinze dias pague a importância do título acrescido de juros desde a citação até a data de pagamento;

20.   Que conste no mandado a advertência do art. 1102-C, bem como o disposto no § 1º do mesmo art. citado;

21.   Não realizado pagamento no prazo da Lei, Requer seja efetuada a penhora na conta corrente do Requerido através do convênio BACEN - JUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

22.   Verificando insucesso na penhora via BACEN-JUD, requer-se, desde já, o bloqueio online de veiculo, via RENA-JUD,  existente em nome do Requerido, (tendo em vista a pesquisa positiva para propriedade de veículo em nome do mesmo Fls. xxx)  para posteriormente ser penhorado para assim garantir o pagamento da obrigação.

Dá-se à causa o valor R$ 1.000,00

Nestes Termos,

Pede-se e espera deferimento.

local, data

 Advogado/ OAB

Instrui-se, esta petição, além dos títulos originais:

Petição ...........................................................................  1-6

Comprovação para Deferimento da J. Gratuita............... 8

Procuração.......................................................................9

Comprovante tentativa recebimento extrajudicial..........10

Pesquisa simples positiva para prop. de veículo............. 11

Documentos Requerido.................................................. 12

Copia títulos.....................................................................13,14

Ao final, Cópia da petição para efetuar citação do Requerido.......................................................................(       )