Divorcio Consensual - um procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX

                                       

                   Nomedele, Brasileiro, profissão, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxxxx, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado,residente e domiciliado na Rua xxxx

E nomedela,Brasileira, profissao, inscrita no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado,residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxx, na cidade de xxxx, Estado,

por intermédio do advogado XXXXXXXX, patrono comum dos interessados, inscrito na OAB/MG sob o número xxxxx, , conforme mandato incluso, com endereço na Rua xxxx, nº xx, sala xx, Centro, na cidade de xxxxx, Estado, onde receberá  as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

 Pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Dos Fatos

 1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Separação de Bens, desde a data de 11 de Junho de 1994, conforme Certidão de Casamento anexa;

2. Do enlace resultou o nascimento de 03 (três) filhos, sendo um deles ainda menor, a saber:

2.1 – FILHO 1, nascida aos 25 de Setembro de 2000, menor - (14 anos), conforme certidão anexa;

2.2 – FILHO 2, nascida aos 31 de Dezembro de 1996, maior – (18 anos), conforme certidão anexa;

2.3 – FILHO 3, nascido aos 29 de Novembro de 1994, maior – (20 anos), conforme certidão anexa;

 3. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de separação consensual, porque desde há tempo já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes falta a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, tanto é que a alguns dias decidiram reciprocamente pela separação de corpos;

 3.1. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal, o que fez, o Requerente varão sair de casa a poucos dias.

Dos Bens a partilhar

4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar;

Da Guarda dos filhos e das visitas

5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre a filha menor do casal, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro;

6. Caberá ao Requerente homem, por consentimento de ambos, o exercício do direito de visitas livre;

Dos Alimentos

7. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que ambos têm condições de se sustentarem sem auxílio do outro;

 8. Com relação à filha menor acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, diretamente em conta poupança em nome da menor.

Do Nome de Solteira

9. A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: NOMEDELA.

Do Pedido

10. Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Separação em todos os seus termos, especialmente:

a) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

b) o deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, NOMEDELA;

c) O deferimento da guarda unilateral em relação à filha menor;

d) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 8, o que  corresponde a 1/3 (um terço)do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, pelo genitor, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, diretamente em conta poupança em nome da menor;

e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de separação judicial na Certidão de Casamento lavrada no Livro XX, fls. XX, do Cartório de Registro Civil da Comarca de XXXXX;

f) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta;

g) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito;

  Dá-se à causa o valor de R$XXXXX

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB