A "des" harmonia na paz política de Juruaia

 

O Dicionário informal define PAZ como sendo calma, sossego, tranquilidade, repouso, harmonia. Ausência de conflitos, lutas e violência. Note que “harmonia” está inserida no conceito de Paz.

Porém, a própria fonte diferencia HARMONIA como o “resultado da plena união e relação das realidades que constituem a verdade. É o resultado natural da verdade.

Podemos, assim, extrair que apesar de Harmonia estar inserido no conceito de Paz, há diferenciação em conceitos, com consequências práticas.

Há filósofos, como Hermann Hesse que a Paz é algo que não conhecemos, mas apenas buscamos e imaginamos, e que é um ideal.

Albert Einstein disse que “a paz é a única forma de nos sentirmos realmente humanos”.

Nelson Mandela disse certa vez, que “a paz é a maior arma para o desenvolvimento que qualquer povo pode ter”.

Pode-se ter Paz, sem o mínimo de harmonia, o que ao contrário, vemos impossível.

A Constituição Federal, nossa Lei Maior, eleva a Paz como Princípio nas relações internacionais (Art. 4º, VI). Condiciona ainda a livre locomoção no território aos tempos de Paz (Art. 5º, XV). Regra que a competência de celebrar a paz é da União (Art. 21), com exclusividade do Congresso Nacional (Art. 49) autorizar o Presidente (inciso II) à celebração, também com exclusividade (Art. 84, XX), mediante opinião do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, I);

Porém trata-se de relações internacionais. E o objetivo desse texto resume-se à uma situação mais específica, conforme veremos a seguir.

Importante frisar que a Constituição Federal menciona apenas em seu preâmbulo, a harmonia social como fundamento da sociedade fraterna, recheada de valores e princípios defendidos e assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

Afunilando situação específica para, sem delongas, alcançarmos o objetivo deste texto, tem-se noticiado que a Câmara Municipal de Juruaia, diante da inclusão de novos membros ocasionada pelo último pleito eleitoral, tem trabalhado em harmonia com o Executivo, criando, assim, uma situação de paz, oposto do que se arrastava por anos, naquela casa.

É aí que encontramos divergência: Se harmonia está inserida no conceito da Paz, não há possibilidade da Paz ser fruto da harmonia do trabalho entre Legislativo e Executivo em Juruaia. Aliás, podemos garantir, que nos bastidores, não é bem isso que vem ocorrendo.

É inegável que se comparado às legislaturas anteriores, é evidente e claro que pode-se afirmar que iniciou-se e parece estar terminando 2021 em um ambiente de Paz.

Porém, como dito alhures, é possível ter paz mas sem harmonia. E é o que sempre ocorreu.

Infelizmente a situação de oposição sempre prejudicará a harmonia, mesmo tendo paz. Não é objeto deste pequeno texto, afirmar muito menos esgotar quais motivos leva-se a essa conclusão, se resumindo apenas a desconfiar de estratégias simplesmente politiqueiras.

Exemplos, na prática, de como isso poderia ser possível, poderíamos listar por ordem alfabética.

Mas especificar os casos poderíamos ter que abrir possibilidade de contra resposta, o que prejudicaria a gloriosa Paz estabelecida. Melhor discutir a não harmonia mantendo a paz.

Quando falamos de Câmara, não estamos necessariamente incluindo todos vereadores, mas se possui maioria de oposição, generalizamos porque os andamentos e trabalhos dependerão do grupo maioritário, que por sua vez mantém a presidência não só da casa, mas da maioria ou das mais importantes Comissões.

Assim, que harmonia há, justificar sem elementos jurídicos a rejeição a um projeto de Lei do Executivo, quando presentes todos elementos de Interesse Público justificados pelo Executivo? Ainda mais quando se PROVA posteriormente que a decisão pela rejeição, trouxe mais prejuízos aos cofres públicos do que se fosse aprovado. Ainda mais que posteriormente o STF, em caso específico, determina que se faça o que era pra ter feito, se um projeto fosse aprovado?

A representação dos interesses públicos tem que ser desnuda não só da politicagem, mas da vaidade de não se achar melhor nem superior aos argumentos de justificativa que sobem do Executivo. E, sempre que possível, convocar quem for preciso, pra discutir, ouvir, questionar.

Quando um edil vai a público e diz não querer ter contato com algum secretário específico, sem motivos, prova que a paz ainda não criou harmonia. Da mesma forma, quando alguém do Executivo procura previamente o Presidente de alguma comissão da Câmara para iniciar alguma discussão prévia sobre algum possível projeto de lei que beneficiaria a coletividade, e este não o recebe, indicando apenas o assessor jurídico da Câmara para o atender, que harmonia há nisso?

Paz na política de Juruaia. Pode ser. Não vemos mais calorosas discussões e ofensas em reuniões. Parece existir paz. Porém, ela não foi o suficiente ainda pra produzir harmonia. Nos bastidores, não há harmonia.

            Consequência política? Talvez da politicagem. Em seus versos, Araci de Almeida relata que a conquista da paz e harmonia é sofrimento:

Paz e harmonia merece quem quiser sofrer

Choro noite e dia na vida não tenho prazer

Mas juro pelo Cristo Redentor

Eu hei de conquistar o seu amor

Seja como for, seja como for

 

Só por querer o seu amor

É que eu sofro tanto tanto assim

Faço tudo pra esquecer, mas não pode ser

Eu não sei qual será o meu fim

 

            O “sofrimento” nos bastidores entre Executivo e Legislativo à procura da Harmonia será merecido à equipe que honrosamente tem trabalhado em benefício do interesse público, beneficiados pela suposta Paz já existente.

            Enquanto isso, a melodia “Paz e harmonia pro mundo inteiro”, apenas faz parte da cantiga do desenho infantil “Peppa Pig”, nas noites do Discovery Kids.

 

Gustavo Pereira Andrade

Advogado – OAB/MG 140.207

Procurador Geral do Município de Juruaia

           

Particular pode doar dinheiro para obra e projeto público? caso específico Juruaia

 PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: Trata-se de pedido de parecer jurídico do Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico de Juruaia, acerca da possibilidade jurídica de parceria de terceiros no financiamento parcial de obras públicas.

 

 

Parecer da Procuradoria Geral, com fulcro no Inciso III do Art. 17 da Lei Complementar nº 3 de 18 de Fevereiro de 2011;

DO REQUERIMENTO

1.       O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico de Juruaia, Sr. José Antônio da Silva, solicitou parecer jurídico, via e-mail da Procuradoria, na data de 27 de Agosto de 2021 sobre a seguinte questão:

Prezado Dr. Gustavo, Bom Dia;

O munícipio de Juruaia está firmando uma parceria com o Sebrae para a construção de um projeto de revitalização do centro comercial e principais entradas de Juruaia. Através do Sebrae, um renomado arquiteto fará todo um estudo da situação que se encontra os ambientes e o que é importante e preciso melhorar na avenida Manoel Gonçalves Gamero, rua dos Gomes, entrada para quem chega por Guaxupé e entrada para quem chega por Nova Resende. O custo deste projeto será pago pelo município e Sebrae, por meio de contrato que está em fase de confecção. 

O acordo chegou aos ouvidos de um empreendedor do município que esta idealizando a construção de um espelho d'agua em Juruaia. A ideia do empreendedor em questão é criar mais ambientes de lazer e descanso em Juruaia e atrair turistas, uma vez que será uma obra vistosa e de grande impacto. O empreendedor considera a participação do município nesta ideia, indispensável. Assim, ele propôs a inclusão do projeto do espelho d'agua no projeto de revitalização mencionado mais acima, se comprometendo a arcar com a contrapartida financeira que este acréscimo de trabalho gerar. 

As questões que se identificam são:

Como o município poderá incluir o empreendedor nesta possível parceria?

Como o município poderá cobrar a diferença da contrapartida financeira, do empreendedor, gerada a partir da possível ampliação do projeto?

Como o município dará prosseguimento nesta possível parceria? 

Ainda em tempo, acho importante mencionar a existência e atuação do Conselho Municipal de Turismo de Juruaia e do Fundo Municipal de Turismo, que podem ser meios úteis a serem considerados e utilizados. A principal intenção de todo o projeto de revitalização, inclusive a inclusão do espelho d'agua, é fomentar o turismo no município de Juruaia. (grifo nosso)

 

EIS O PARECER:

2.       Primeiramente, é valioso mencionar o cenário de crise orçamentária prolongada que passa principalmente os municípios, mostrando-se salutar a possibilidade de doações privadas de dinheiro para financiamento de obras públicas.

3.       É claro que, geralmente por imperativo constitucional diante da espera de contrapartida oferecida ao particular, por exemplo, de publicação do patrocínio, anotação em placa de inauguração, etc, haveria a necessidade de licitação, por chamamento público para habilitar pessoas físicas e ou jurídicas interessadas em realizar a doação financeira para projeto público específico.

4.       Porém, a doação em favor da Administração Pública, em geral, não está condicionada à realização de procedimento licitatório, uma vez que o instituto tem por características e gratuidade e a liberalidade, inexistindo contraprestação em troca do valor incorporado ao patrimônio público. A licitação será necessária nas hipóteses em que o contrato estabelecer qualquer tipo de vantagem econômica, direta ou indireta, em favor do doador.

5.       Não há dúvidas de que o mencionado espelho d´agua trata-se de obra de interesse público, visando fomentar o turismo no município, que, apesar do desenvolvimento econômico evidente, deixa a desejar na questão. O Benefício não é particular, mas ao público de juruaia e visitantes.

6.       Nota-se que diversas são as pessoas engajadas e com possibilidade de disposição de quantia financeira para realizar doações para administração pública com puro ânimo de cooperação para projetos em específico. Porém, não se desconhece que, diante de diversos casos de desvio de verba, bem como eleição de prioridades de gastos que não atendem aos anseios da população, haveria uma desconfiança social na doação de dinheiro para a administração pública. Por isso, importante mencionar que é necessário que haja uma afetação (destinação específica) do dinheiro gasto para a finalidade à qual o referido foi destinado, sem possibilidade de remanejamento orçamentário, através de vinculação de fonte orçamentária destinada a um programa de trabalho específico, a exemplo de doação com termo mencionando o propósito específico.

7.       A Lei 13.800/2019 consolidou uma forma de doação de dinheiro para a administração pública, condicionando a existência de fundos patrimoniais geridos e administrados por organizações gestoras próprias. Juruaia, sm.j., não possui tal fundo específico, mas esta não se revela a única admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Outros caminhos podem ser percorridos a fim de possibilitar a atuação cooperadas entre os agentes públicos e privados em prol do desenvolvimento nacional.

8.       Analisando a Lei Municipal nº 1.246/17, que criou o Conselho e o Fundo Municipal de Juruaia, tem-se no Art. 2º, IV, VI e VIII, dentre outras, as competências do Conselho Municipal de Turismo:

a)      Promover o turismo;

b)      Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre a iniciativa privada e o serviço público, com a finalidade de promover a necessária e adequada infraestrutura à implantação e expansão do turismo local;

c)       Formalizar convênios (e aqui entendemos de forma ampla, contratos) na área de turismo com entidades públicas ou privadas, com o objetivo de fomentar o interesse turístico e /ou cultural para o município.

9.       Para consecução da finalidade das competências do Conselho Municipal de Turismo, dentre outras, foi criado o Fundo Municipal de Turismo, possuindo conta específica, e, apesar de administrado pelo ente público, é fiscalizado pelo Conselho (Art. 2º IX, Lei 1.246/17);

10.   O Art. 11, IV e V da Lei 1.246/17 regra que constituirão receitas do Fundo, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e as contribuições de qualquer natureza públicas ou privadas.

11. Tendo feitas essas considerações, cumpre concluir os questionamentos do r. Secretário:

 

Como o município poderá incluir o empreendedor nesta possível parceria?

 

12. R: O particular poderá fazer doação pura e simples, com finalidade de interesse público a fomentar o turismo em Juruaia, através do projeto, ao Fundo Municipal de Turismo, que por sua vez, fiscalizará o recebimento, repasse e destinação do recurso (art. 2º, IX, Lei 1.246/17)

 

Como o município poderá cobrar a diferença da contrapartida financeira, do empreendedor, gerada a partir da possível ampliação do projeto?

 

13. R: O particular poderá realizar o depósito bancário ou transferência à conta específica do Fundo Municipal de Turismo.

 

 

Como o município dará prosseguimento nesta possível parceria? 

 

14. R: Através de formalização de Contrato de Doação, cujo modelo segue no Anexo I, realizado entre o particular e o Município, após aprovação do Conselho Municipal de Turismo. Importante mencionar, inclusive ao Conselho, que a principal finalidade da doação é o interesse público, que a doação terá como característica a gratuidade e a liberalidade, inexistindo contraprestação em troca do valor incorporado ao patrimônio público. Também que o contrato não estabelecerá qualquer tipo de vantagem econômica, direta ou indireta, em favor do doador, apenas destinação específica, repito, considerando o interesse público na fomentação do turismo municipal.

 

 

Com protestos da mais alta estima e consideração

Juruaia, 27 de Agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Gustavo Pereira Andrade

OAB/MG 140.207

Procurador Geral

Município de Juruaia

Servidor Público de Juruaia pode ser sócio de empresa?

 PARECER JURÍDICO.

ASSUNTO: Trata-se parecer acerca do questionamento de servidor público municipal ser sócio em empresa, sem atuar como sócio administrador em empresa de fretamento.

 

 

1.       Parecer da Procuradoria Geral, com fulcro no Inciso III do Art. 17 da Lei Complementar nº 3 de 18 de Fevereiro de 2011;

2.       Trata-se de pedido de orientação acerca de questionamento de servidor Municipal concursado participar de sociedade empresarial, sem atuar como sócio administrador em uma empresa de fretamento através de ônibus.

3.       Pois bem: O empreendedorismo tem sido um tema em destaque ultimamente e tenho que o servidor público, caso queira, não pode ficar de fora. O alto custo de vida, frente aos sonhos de cada um, seja pra transmitir uma vida tranquila aos filhos, ou simplesmente para viver dignamente nos dias difíceis, desencadeia um anseio a qualquer pessoa, já servidor público ou não, a buscar alternativas.

4.       Porém, a administração pública demanda estabilidade de prestação do serviço público, estabilidade tal, a passar confiança e credibilidade, estabelecendo dentre outros pontos, limites ao servidor público, baseados em princípios constitucionais.

5.       A Lei Municipal nº 993 de 07 de Agosto de 2007 que contém o Estatuto do Servidor Público de Juruaia, regra em seu Art. 154, X que:

Art. 154 – Ao servidor é proibido:

...

X – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o poder público.

 

6.       A lei, portanto, não proíbe taxativamente toda e qualquer atividade empresarial.

7.       Há situações diferentes no Artigo que merecem destaque na interpretação:

8.       Primeiro: é VEDADA a participação do servidor na gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil.

9.       Segundo, e o que merece atenção: É proibido ao servidor exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o poder público. Aqui não há proibição do servidor exercer o comércio. Tanto é que o próprio artigo completa que, estando nessa qualidade (exercendo comércio), não pode transacionar com o poder público.

10.   Assim, a interpretação e conclusão da Legislação Municipal é que o servidor pode, assim, ser um acionista, cotista ou comanditário, mas não administrador ou gerente.

 

Com protestos de estima e consideração

 

 

Juruaia, 30 de Agosto de 2021.

 

 

 

Gustavo Pereira Andrade

Procurador Geral

OAB/MG 140.207

Subvenção ou Termo de Colaboração ou Fomento? Possibilidade a associação privada sem fins lucrativos

 PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: Trata-se de pedido de orientação acerca da possibilidade jurídica de possível concessão de subvenção (ou parceria através de termo de colaboração ou fomento) com a Pastoral da Saúde São Camilo de Lellis de Juruaia.

 

1.       Parecer da Procuradoria Geral, com fulcro no Inciso III do Art. 17 da Lei Complementar nº 3 de 18 de Fevereiro de 2011;

 Trata-se de pedido de orientação acerca da possibilidade jurídica de concessão de subvenção social à Pastoral da Saúde de Juruaia.

 

3.       Pois bem: a Pastoral da Saúde São Camilo de Lellis de Juruaia é uma Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.304.434/0001-27, declarada pela Lei Municipal nº 1.151/12 como de Utilidade Pública, conforme Art. 1º de seu estatuto, é uma Organização de Sociedade Civil, criada em 2009, de caráter beneficente e assistencial, com personalidade jurídica própria.

 

4.       Regra ainda o Art. 4º do Estatuto da Entidade, que a finalidade é assistência aos enfermos da cidade, proporcionando-lhes cuidados de higiene, saúde, alimentação, desenvolvimento físico e psicossocial, assistência religiosa e hospitalar local e externa, fornecendo-lhes medicamentos necessários.

 

5.       O art. 32 do mesmo estatuto seleciona em seu inciso IV que os auxílios e subvenções são uma das opções de receitas da Pastoral da Saúde, e completa no §1º que essas rendas e recursos serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

 

6.       Bom, a partir disso, primeiro, é preciso diferenciar Subvenção e o novo marco regulatório das organizações de sociedade civil. Iniciemos pela Subvenção.

 

7.       A Lei Complementar nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e DF, funciona como norma geral imediatamente inferior à Constituição que instituiu uma das formas de repasse de recursos realizados pelo Estado ao terceiro setor: a subvenção social.

 

8.       O Art. 12, §3º da Lei 4.320/64 traz a definição de subvenção social:

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. (GRIFO NOSSO)

9.       Mais adiante, nos artigos 16 e 17, repisa serem as subvenções de cunho social as destinadas à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica ou educacional

 

10.   Segundo explica Afonso Gomes Aguiar em sua obra “Direito Financeiro: a Lei n.4.320 – comentada ao alcance de todos”:

“Subvenções são repasses de recursos realizados a título de colaboração financeira que ocorrem entre as entidades públicas ou privadas, com o objetivo de ajudar no pagamento de suas despesas clarificáveis entre as despesas de custeio”. (2004, p.195)

 

11.   Despesas de custeio, por sua vez, equivalem às dotações orçamentárias que se destinam a arcar com gastos de manutenção de serviços públicos já existentes ou criados, ou com manutenção de serviços prestados por entidades privadas sem finalidade lucrativa.

 

12.   Além dos requisitos mencionados nos dispositivos legais constantes na Lei n. 4.320/64, A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu Art. 26 estabeleceu outras condições para a concessão de subvenções sociais, quais sejam, autorização em lei específica, atendimento das condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária. Veja:

 

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

...

§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

 

13.   Face essa tríplice exigência elencada no Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os autores Flávio Toledo Jr. E Sérgio Ciquera Rossi na obra “Lei de Responsabilidade Fiscal comentada artigo por artigo”, abordam as subvenções da seguinte forma transcrita:

 

“No caso de auxílio ou subvenção, a ajuda estatal atentará, sempre, para essa tríplice exigência: 1) sujeitar-se às condições pactuadas na lei de diretrizes orçamentárias, que, a título de exemplo, podem assentar-se na certificação da entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, na prestação de contas a cada seis meses e no atendimento de famílias com renda inferior a dois salários mínimos (Art. 4º, I, f); 2) estar autorizada em lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, na qual compareça o nome da instituição e o valor do repasse; 3) dispor de genérica autorização orçamentária, quer na lei de meios, quer nas que aprovam créditos adicionais.

Nesse contexto, o parlamentar envolver-se-á no processo que define critérios para auxiliar pessoas físicas e jurídicas e, depois, avalizará qual o asilo, o orfanato, o albergue a beneficiar-se do dinheiro público. Assim, não mais se justificam autorizações restritas a genéricas dotações orçamentárias.

 

14.   O Autor José Ribamar Caldas Furtado também conclui sobre as subvenções que:

“Subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária (LOA)” (destacamos). (FURTADO, J. R. Caldas. Direito financeiro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 217.)

 

15.   Vale trazer ainda a nota de rodapé que o autor faz para detalhar as transferências:

"O que caracteriza qualquer transferência é a ausência de contraprestação direta em bens e serviços, ou seja, se houver recebimento de bens ou aproveitamento de serviços por parte do ente público em contrapartida ao valor entregue não há que se falar em transferência”

 

16.   Assim, se para serem caracterizadas essas transferências, exigem que não haja "contraprestação direta em bens ou serviços", então qual seria o conteúdo dessas contraprestações? Em sentido abrangente, o legislador vedou que as subvenções fossem utilizadas para aquisições hodiernas da Administração, de bens ou serviços, burlando as regras estabelecidas para tanto. Por outro lado, se pretende que as subvenções sirvam para o patrocínio de atividades que tenham relevância social, sendo que os interesses dos partícipes não são contrapostos, como na relação contratual, mas sim recíprocos.

 

17.   Maria Sylvia Zanella Di Pietro, bem distinguiu sobre as relações entre Estado e terceiro setor, que não se trata de "delegação de serviços públicos", mas sim de "fomento", em que o "Estado deixa a atividade na iniciativa privada e apenas incentiva o particular que queira desempenhá-la, por se tratar de atividade que traz algum benefício para a coletividade" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 232.).

 

18.   Com todas essas considerações acerca das subvenções, podemos afirmar que entre o Município e as entidades receptoras das subvenções não poderiam ser realizados nenhum tipo de ajuste que implique contraprestações, como a de aumentar o atendimento à população, por exemplo, com a prévia imposição de um plano de trabalho. Os recursos repassados devem ser destinados ao custeio da entidade, facultando-se ao Poder Público impor onde os recursos serão alocados, para assegurar que eles serão efetivamente utilizados nesse custeio.

 

19.   PORÉM, adveio a Lei 13.019/2014.

 

20.   Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entrou em vigor  em 23 de janeiro de 2016, alcançando a União, Estados e Distrito Federal, e Municípios em 1º de janeiro de 2017, passando a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações, por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.

 

21.   A própria Lei traz o conceito dessa parceria, em seu Art. 2º, III in verbis:

Art. 2º

(...)

III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

22.   A Lei é fruto de um processo de reconhecimento e valorização da sociedade civil organizada, e consolida a relevância dos atores sem fins lucrativos que atuam com objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.

 

23.   A norma geral buscou fortalecer a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil, revendo mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.

 

24.   A referida Lei traz, em seu art. 2º, inciso I, a listagem de entidades que se podem qualificar como organização da sociedade civil. Destaca-se que nem toda parceria é regida pela Lei nº 13.019/2014, estando excluídos no âmbito de incidência os casos descritos no Art. 3º, que foram anteriormente normatizados em legislações específicas, já que essas trouxeram requisitos especiais para tais parcerias.

 

25.   Assim, no que se refere ao vínculo jurídico de cada uma das organizações do terceiro setor com a administração pública, há de se recordar que, com as organizações socais são celebrados os contratos de gestão (Lei 9.637/98); com as organizações da sociedade civil de interesse público, celebram-se termos de parceria (Lei 9.790/99) e agora, poderão ser firmados com as organizações da sociedade civil três tipos de ajuste: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação (Lei 13.019/14).

 

26.   Eis que então ponderamos algumas questões:

 

27.   Conforme entendimento do TCE/MG, publicado na revista de Julho a Dezembro de 2020, em brilhante texto do Conselheiro Wanderley Ávila, do qual tiramos a maioria das conclusões deste parecer, há, de certa forma, algumas confusões oriundas de uma aparente contradição frontal entre a redação da Lei nº 13.019/14 e da Lei 4.320/64, que tratam de concessão de recursos públicos de forma díspar (diferente).

 

28.   Há requisitos que diferencia as duas leis. Enquanto que na subvenção exige que se edite uma lei específica para a concessão de subsídios sociais ao terceiro setor, a MROSC deixa tal requisito, por exemplo, de lado quando o assunto é firmar parceria pública social com entidades integrantes do terceiro setor.

 

29.   Há diferenciação entre “Subvenções Sociais” e “Termos de fomento e termos de colaboração”.

 

30.   Enquanto as subvenções tem um caráter supletivo, imerso em uma lógica assistencialista de socorro, amparo ou auxílio, não só ao terceiro setor, mas a diversas entidades, as parcerias públicas sociais (por meio dos termos de colaboração e de fomento) trazem uma razão de coadjuvação, cooperação mútua ou coparticipação.

 

31.   Nas palavras do Ministro Conselheiro Wanderley Ávila, isso quer dizer que se verifica que as subvenções, diferente das parcerias, não buscam a consecução de interesse públicos, em geral, mas tratam de um dever genérico do Estado de socorrer e auxiliar as pessoas físicas ou jurídicas.

 

32.   De maneira diferente das subvenções sociais, as parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil por meio de termo de colaboração e termo de fomento dependem da elaboração de um plano de trabalho que será pactuado em regime de mútua cooperação, como se verifica no Art. 1º da Lei 13.019/14.

 

33.   Quando da publicação da Lei 13.019/14, havia o inciso II no Art. 3º, que tratava da não aplicação da Lei às transferências voluntárias.

 

34.   O legislador utilizou a expressão “transferências voluntárias” para qualquer tipo de repasse de recursos públicos, como, por exemplo, auxílios, subvenções e contribuições previstos em lei municipal. Posto que as subvenções estavam sim, fora do contexto das exigências da MROSC.

 

35.   Foi inclusive objeto de consulta no TCE/MG sob o nº 951417, onde trecho da consulta o Conselheiro Wanderlei Avia concluiu que:

 

“...Devo destacar que, à luz do art. 3º, II, da Lei 13.019/2014, entendo que estão fora do âmbito de aplicação as subvenções sociais fixadas em lei, com indicação dos subvencionados, pois ao ente político não está afastada a hipótese de, havendo lei e fonte de custeio e observado o interesse local, subvencionar socialmente entidades assistenciais sem fins lucrativos, sem o extenso rol de exigências da Lei 13.019/2014. Este, um campo delicado e desafiador, no âmbito da não incidência dos inúmeros requisitos da Lei 13.019/2014, que exigirá atenção redobrada dos órgãos de controle, para identificar o que deve ser distinguido.

 

36.   Porém, o inciso II do Art. 3º foi revogado pela Lei 13.204/15, fazendo com que as exigências da Lei 13.019/14 alcançasse também as subvenções.

 

37.   A ideia é que os recebedores das subvenções não podem continuar se esquivando do planejamento, da finalidade pactuada, das metas físicas, da transparência, do controle mais apurado, ou seja, deu-se mais legalidade e possibilidade de transparência ao dinheiro público.

 

38.   Em suma, estão as subvenções sujeitas às condições do marco regulatório.

 

39.   O Tribunal de Contas de São Paulo tratou a respeito:

Comunicado SDG 10/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que a Lei Federal nº 13.019/2014 atualizada, vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017, prevê que a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com inexigibilidade do chamamento público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31, II cc 32 “caput” e § 4º da Lei.

Nas parcerias assim constituídas, o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas na Lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho (artigo 22); monitoramento e avaliação (artigos 58 a 60); acompanhamento da execução (artigos 61 e 62) e prestações de contas (artigos 63 a 68).

SDG, 17 de março de 2017.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI - SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

40.   Com o novo marco regulatório, mesmo que a Lei 4.320/64 tenha restringido a destinação das subvenções sociais apenas para as despesas de custeio da entidade beneficiária, ou seja, ter por objeto exclusivamente a manutenção de serviços anteriormente criados ou a realização de obras de conservação e adaptação de bens imóveis, devem utilizar a Lei Federal 13.019 de 2014 como regra para a celebração através de termo de Colaboração e Fomento, assim como menciona o artigo primeiro da referida lei.

 

41.   Assim, as subvenções agora inclusas no marco regulatório das organizações da sociedade civil podem ser realizadas, mas sob espeque das regras da Lei 13.019/14.

 

42.   Em conclusão, necessário foi explicar a extinção da subvenção da forma anteriormente mantida, e explicar que a Lei 13.019/14 abrangeu de forma mais fortalecida a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil, com mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos, determinando critérios inclusive para as “subvenções” que agora devem ser realizadas sob as regras e exigências da MROSC, sob forma de colaboração.

 

43.   Assim, tendo a Pastoral da Saúde São Camilo de Lellis de Juruaia, já declarada como Utilidade Pública por Lei Municipal, sendo uma Organização da sociedade civil, estruturada através de uma associação privada sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial cuja finalidade, segundo seu próprio estatuto, é assistência aos enfermos da cidade, proporcionando-lhes cuidados de higiene, saúde, alimentação, desenvolvimento físico e psicossocial, assistência religiosa e hospitalar local e externa, fornecendo-lhes medicamentos necessários, sem distinção de idade, classe, raça, cor, credo religioso ou político (Art. 5º Estatuto), o PARECER é que há sim possibilidade de parceria pública através de termo de colaboração ou fomento, desde que a Administração Pública assim entenda necessário.

Com protestos de estima e consideração

 

Juruaia, 30 de Agosto de 2021.

 

 

 

Gustavo Pereira Andrade

Procurador Geral

OAB/MG 140.207