EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(a) JUIZ(A)
DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxx
REQUERENTE, qualificação,
por
seu procurador NOMEADVOGADO,
Advogado inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX,
com endereço na XXXXX, e-mail XXXXX, tel.: XXXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE
à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, C.F, interpor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Pelo procedimento comum em face de:
REQUERIDA, qualificação, pelos
fatos e direito a seguir:
FATOS:
1.
O Requerente é casado com a Requerida desde 06 de Setembro
de 2008, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme se depreende da
Certidão de Casamento ora anexada;
2.
Dessa união, lhes sobrevieram um filho, a saber, xxxxxxx, nascido em xxxxx,
atualmente com xx anos e xx meses de idade;
3.
Moravam no endereço constante da Requerida, o casal com seu
filho, e dois filhos somente da Requerida;
4.
A casa em que moravam era cedida pelo pai da mesma, até que
se concluísse a construção que o casal, com muito esforço, estava prestes a
concluir, como se depreende das fotos anexadas;
5.
A casa em que o casal estava junto construindo, situa-se na
zona rural do Município de xxxx, no Bairro “xxxx”, em terras do pai da
Requerida, portanto, não há Certidão de Registro em Cartório da mesma;
6.
Em comum acordo, o casal resolveu separar-se. O Requerido
voltou morar sozinho e a dividir aluguel e despesas com terceiros;
7.
Tendo em vista a insistência na tentativa de acordo e
reconciliação entre o casal, e pelo menos por ora a impossibilidade de
restabelecimento conjugal, necessária a regulamentação diante dos fatos, para
divisão dos bens, dívidas alimentos para o menor, e visitas;
DA
PARTILHA DOS BENS:
DOS BENS
A DIVIDIR:
8.
O casal possuía o seguinte bem, que deverá ser partilhado:
i-
Uma
casa, nas propriedades rurais do Sr. xxxxx, no Bairro “xxxx”, área rural do
Município de xxxx, em fase de acabamento, construída com o esforço comum do
casal, conforme fotos anexadas, com valor, na maneira que se encontra, de
aproximadamente R$ xxxxx (xxxxx), que
deverão dividir na proporção de 50% para cada parte;
ii-
Não há
outros bens a repartir, tendo em vista que móveis de pequeno valor, e outros
que guarneciam a ultima residência do casal, bem como utensílios domésticos e
particulares foram divididos em comum acordo;
DA GUARDA
E ALIMENTOS:
9.
O casal deverá dispensar alimentos entre si, tendo em vista
que ambos possuem renda suficiente para subsistência;
10.
Pleiteia pela Guarda compartilhada do menor, tendo em vista
a idade, e a afinidade já criada entre pai e filho, e que o casal reside no
mesmo município, definindo:
10.1 – A residência fixa do menor será o endereço da genitora;
11. O
Requerido, tendo em vista sua situação de desemprego, mas conseguindo se
sustentar com escassos trabalhos autônomos, oferece, por ora, 17,05% do Salário Mínimo vigente
à época dos pagamentos, como Alimentos ao menor, pagos em conta bancária da
genitora;
DO
NOME DAS PARTES:
12. Não houve
alteração nos nomes por razão do matrimônio, conservando ambos o mesmo nome de
solteiro, portanto, desnecessário constar alteração;
FUNDAMENTOS
JURÍDICOS:
13.
A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º é clara:
14.
Quanto à guarda, o Código Civil, em seu Art. 1.583 explica:
Art. 1.583. A
guarda será unilateral ou compartilhada
§ 1o
Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a
alguém que o substitua (art.
1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a
responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe
que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns.
16. E
continua o §2º:
§ 2o Na guarda
compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma
equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e
os interesses dos filhos:
17. Quanto ao
Requerimento da Guarda, regra o Art. 1.584 do Código Civil:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela
mãe, ou por qualquer deles, em ação
autônoma de separação, de divórcio,
de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
...
18. Tendo em
vista que o §3º do Art. 1.584 do CC traz a possibilidade de apenas de ofício pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público, para que haja orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar como
base para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de
convivência sob guarda compartilhada, valioso pelo menos o causídico indicar a
possibilidade, à interpretação do nobre membro do MP, e de V. Exa;
19. Quanto à divisão dos bens, as partes casaram sob o regime da
Comunhão Parcial;
20. O Art.
1.658 do Código Civil é claro:
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao
casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
21.
As exceções que trata o Artigo acima trazido são estipulados
nos incisos que seguem o mesmo Artigo:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao
casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou
sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os
bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em
sub-rogação dos bens particulares;
22.
Porém o Ar. 1.660 traz-nos a lista dos bens que comunicam:
I - os
bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em
nome de um dos cônjuges;
V - os frutos dos bens
comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do
casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
23.
Tendo em vista o esforço comum na construção da casa
mencionada, é de pleno direito a partilha do bem;
24.
Como retirar da melhor interpretação dos Arts. acima
mencionados, o fato de o imóvel ser construído em terras cedidas pelo pai da
Requerida, não obsta a partilha do bem;
DOS PEDIDOS:
25. Diante do
exposto, requer a Vossa Excelência se digne em:
a)
CONCEDER
o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c
artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 1.060/50, por o Autor não possuir condições
financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais, sem prejuízo
de seu próprio sustento e de sua família, conforme comprovado.
b) Vista ao
ilustríssimo representante do Ministério Público para manifestar;
c) Mandar
CITAR a Requerida no endereço declinado no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de
conciliação designada por este r. juízo, (O Autor opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação
constante no inciso VII do art. 319 do CPC), e responder, caso for, sob
pena de confissão e revelia;
d) Julgar
procedente o pedido, decretando o divórcio, com expedição de ofício para
averbação; com a divisão de dívidas e bens na proporção de 50%, e a guarda
compartilhada;
e) Condenação
da Requerida em custas e honorários, ou dispensá-la da obrigação, na forma da
lei, conforme o caso;
Requer, por oportuno, a ampla produção de prova, a saber: depoimentos,
juntada de novos documentos e testemunhais, não obstante já provadas todas as
alegações ora aduzidas;
Pugna
pela juntada do rol de testemunhas em momento oportuno.
Dá-se
a causa o valor de R$ xxxx (xxxx)
Nestes
Termos,
Pede
Deferimento.
Cidade,
data
Advogado - OAB
