**Lembrando que conforme Art. 733. O divórcio
consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não
havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão
ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que
trata o art. 731.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO
Assistência judiciaria
NOME DO HOMEM, Brasileiro, profissão,
inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXXX, e portador da Cédula de Identidade
Registro Geral nº XXXXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXXXXX,
e
NOME
DA MULHER, Brasileira, profissão, inscrita no
CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxx,
emitida pela Secretaria de Segurança Pública de xxxxxx,
residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx,
nº xxxxx, bairro, na cidade de xxxxxxx,estado, CEP xxxxx,
por intermédio do advogado XXXXXXXXX, inscrito
na OAB/xx sob o número xxxxxx, conforme mandato incluso, com endereço na Rua xxxxxx,
nº xx, sala xx, bairro, na cidade de xxxxx, estado, email temquecolocar@hotmail.com vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição da República de
1988, e nos artigos 1.571, IV, da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro, e
731 e ss do CPC, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
em que os fatos e direito passam a
articular, para ao final, requerer:
Do Pedido
de Gratuidade da Justiça
Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita
assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50
tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas
processuais, sem prejuízo de seu sustento, e está sendo amparado por advogado
nomeado, conforme anexo.
Dos Fatos
1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão
Universal de bens, desde a data de 14 de Dezembro de 2013, conforme Certidão de
Casamento anexa;
2. Do enlace não lhes resultaram filhos;
3. Os Requerentes desde há tempo já não mais comungam
dos mesmos interesses, pois lhes falta a principal causa para a continuação do
casamento: a affectio maritalis,
ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, tanto é que decidiram definitivamente
pela eminente separação de corpos (ou se já se separaram a tempos, colocar que
desde algum tempo já se separaram);
3.1. Isto posto, nos termos da lei, optaram pela
ruptura da vida em comum, e agora também do vínculo conjugal.
Dos Bens
a partilhar (731, I, CPC)
4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou
móveis a partilhar. Moveis, pertences pessoais e possíveis dívidas foram
partilhados em comum acordo;
Da Guarda
dos filhos menores e das visitas (Art. 731, III, CPC)
5. Da relação havida não lhes sobrevieram filhos;
Dos
Alimentos
6. Não há necessidade de pagamento de alimentos entre as
partes, tendo em vista que ambos têm condições de se sustentarem sem auxílio do
outro; (Art. 731, II, CPC)
Do
Nome de Solteira
7. Tendo em vista que não houve alteração de nomes quando do
enlace, não há alteração;
(ou se houve alteração, e a mulher quer voltar ao nome de
solteira, colocar:
- A pretensão da varoa em não continuar com o
nome de casada tem fundamento jurídico na aplicabilidade da segunda parte do
Art. 18 da Lei 6.515/77;
- A Requerente, por ocasião do Casamento
passou a assinar o sobrenome do varão;
Porém, com a regularização através do
divórcio, não deseja mais manter o nome de casada, e pretende, desde já a
voltar usar o nome de solteira, ou seja, XXXXXXXXXX;
Do Pedido
10. Diante de todo o exposto, pugna a Vossa Excelência a julgar
totalmente procedente, homologando o presente pedido de divórcio consensual:
a) O
deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição
Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;
b) A Homologação, por sentença, do presente divórcio
consensual, em consonância com Art. 487, III, “b” do CPC;
c) A expedição de
competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão
de Casamento lavrada na matrícula nº xxxxxxxxxxx, do Cartório de Registro Civil
da Comarca de xxxxxxxxx;
d) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados
à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que
Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta;
Dá-se à causa o valor de R$880,00
(oitocentos e oitenta reais)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade,
data
ADVOGADO
OAB
