EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxx - xxxxxx
xxxxx, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade Registro Geral nº xxxxxxx, inscrito
no CNPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, na cidade de
xxxxxxx – CEP xxxxxx, por seus advogados:
xxxxxxx, inscrito na
OAB/MG nº xxxxxx,
xxxxxx. Inscrito na OAB/SP nº xxxxxx e
xxxxxxx, inscrito na
OAB/MG nº xxxxxx,
Os quais passarão a receber intimações
referentes a este processo no seguinte endereço: Rua xxxxx, nº xxx, Bairro
xxx, na cidade de xxxxxx,
vem mui
respeitosamente, com fulcro no art. 1.102 do CPC, perante Vossa Excelência,
para propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de xxxxxxxx, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e
portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxxx, residente e
domiciliado na Rua xxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxx, mediante o que se segue:
PRELIMINARMENTE
(Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de
04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
1.
Vale-se o Autor da Legislação referida para
requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que as
despesas decorrentes do processo onera o Autor a ponto de comprometer sua
subsistência e de sua família.
2.
O Requerente é assalariado, como comprova nas
Fls.xx, tem dois filhos menores, portanto, as despesas acarretaria comprometimento com a
subsistência;
3.
Desta forma, Requer o Peticionário lhe sejam
deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, pelos motivos alinhavados, e ainda
por ser a MELHOR forma de proporcionar o mais amplo acesso ao poder Judiciário,
garantia esta que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV do art. 5º;
OS FATOS
4.
O Requerente é portador dos títulos enumerados a
seguir, totalizando o valor de R$ xxxx (xxxxx), conforme cópia demonstrada nas Fls. 13 e 14 dos títulos originais
instruindo este;
a)
CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;
b) CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;
c) CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;
d) CHEQUE nºxxxx, Banco xxx, Valor R$xxx, com vencimento em xx/xx/xxxx;
5.
Ocorre que, apresar do esforço do Requerente no
sentido de receber o referido crédito, enviando carta de cobrança, através de
seus advogados, conforme AR’s anexados às Fls. xx (do Autor) foi ineficaz os meios
suasórios, não obtendo êxito;
6.
Não restou outra opção que recorrer à digna
Justiça
DA TEMPESTIVIDADE PARA A AÇÃO MONITÓRIA:
7.
Regra o art. 59 da Lei do Cheque:
“Art. . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados
da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura
ao portador.”
8.
Sendo assim, os títulos em questão não poderão
ser mais cobrados via ação de execução, mas a Súmula 299 do STJ é clara e
protetora da opção de o Requerente impetrar via tal:
STJ Súmula nº 299 -
18/10/2004 - DJ 22.11.2004
Ação Monitória Fundada em Cheque
Prescrito
É
admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
9.
A tempestividade é baseada no art. 206, § 5º, I
do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de
dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular.
10.
Eis a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
RECONHECIMENTO.A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de
cobrança, sendo o prazo para o ajuizamento da
demanda de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Ocorrida a prescrição da obrigação cambial,
ainda que seja possível o recebimento da quantia descrita na cártula por parte
do credor em face do emitente em ação monitória, inexiste a responsabilidade do avalista ao
pagamento do crédito, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad
causam. Apelação Cível 1.0569.10.001724-7/001 0017247-50.2010.8.13.0569 (1) Des.(a) Newton Teixeira Carvalho Câmaras Cíveis
/ 13ª CÂMARA CÍVEL Sacramento - 15/05/13.
"CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo
prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código
Civil.
Recurso Especial improvido." (DJe 18/06/2009)
11.
Desta forma, a presente ação está apta a ser
instruída com os títulos anexados e mencionados no item “4” desta petição, pois
o “menos remoto” data de xx/xx/xxxx.
DA COMPETÊNCIA
12.
Regra o art. 100, IV, “d” do CPC:
"Art.
100. É competente o foro:
IV - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a
ação em que se lhe exigir o cumprimento."
13.
O Art. 2º, em seus incisos da Lei 7357/85
(lei do cheque), é claro em afirmar que é considerado o local do pagamento
(lugar onde a obrigação deve ser satisfeita) do cheque aquele que estiver junto
ao nome do sacado.
14.
O art. 48, caput, da mesma Lei também reforça a
ideia da competência ser o local do pagamento (obrigação).
15.
Sendo assim, o foro competente para processar e
julgar a execução é o Juízo do local de pagamento, ou no mesmo sentido, do
cumprimento da obrigação, o que não se confunde com o local da agência bancária
onde foi aberta a conta corrente do emissor do cheque.
16.
Nossa jurisprudência é a favor:
Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos
- Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local
onde a obrigação deve ser satisfeita. 100 IV d CPC - Tratando-se de ação
monitória de cheque prescrito, deve-se aplicar o art. 100, IV, d, do Código de
Processo Civil, incidindo a regra do local onde a obrigação deve ser
satisfeita; 100 IV d Código de Processo Civil - (2010216934
SE, Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Data de Julgamento:
17/12/2010, 2ª. CÂMARA CÍVEL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE
IMCOMPETÊNCIA RELATIVA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CHEQUE PRESCRITO -
COMPETÊNCIA - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. A arguição de
incompetência relativa no bojo da contestação, apesar de ser erro formal, deve
ser apreciada em respeito ao princípio da instrumentalidade. Em ações
monitórias fundadas em cheque prescrito, o foro competente para o julgamento é
o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do
pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado. V.v.
Inadmissível ao réu alegar em sede de contestação a incompetência relativa, não
podendo também o julgador suscitá-la de ofício, nos termos dos arts. 112 e 114
do CPC. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.518973-4/001, Rel.
Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2012,
publicação da súmula em 26/06/2012)
17. Nos
títulos em questão, é notável que o local de
pagamento pactuado, é visível junto ao
nome do executado, sendo, xxxxxx, por esta razão é que consideramos este
juízo competente.
DO REQUERIMENTO
Por todo
exposto, REQUER:
18. Seja
DEFERIDA a Justiça Gratuita, pelos motivos já expostos;
19. A
procedência da presente ação, determinando a citação do Requerido, no endereço
indicado para que no prazo de quinze dias pague a importância do título
acrescido de juros desde a citação até a data de pagamento;
20. Que
conste no mandado a advertência do art. 1102-C, bem como o disposto no § 1º do
mesmo art. citado;
21. Não
realizado pagamento no prazo da Lei, Requer seja efetuada a penhora na conta
corrente do Requerido através do convênio BACEN - JUD, determinando o bloqueio
de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do
País;
22. Verificando
insucesso na penhora via BACEN-JUD, requer-se, desde já, o bloqueio online de
veiculo, via RENA-JUD, existente em nome
do Requerido, (tendo em vista a pesquisa positiva para propriedade de veículo
em nome do mesmo Fls. xxx) para
posteriormente ser penhorado para assim garantir o pagamento da obrigação.
Dá-se à causa o valor R$ 1.000,00
Nestes Termos,
Pede-se e espera
deferimento.
local, data
Advogado/ OAB
Instrui-se, esta petição,
além dos títulos originais:
Petição
........................................................................... 1-6
Comprovação para
Deferimento da J. Gratuita............... 8
Procuração.......................................................................9
Comprovante tentativa
recebimento extrajudicial..........10
Pesquisa simples positiva
para prop. de veículo............. 11
Documentos
Requerido.................................................. 12
Copia
títulos.....................................................................13,14
Ao final, Cópia da petição para
efetuar citação do
Requerido.......................................................................( )
