Divórcio Consensual Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã)DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE XXXXX

NOME, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, residente e domiciliado no XXXXXX e  NOME, brasileira, casada, do lar, inscrita no CNPF/MF sob o nºXXXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, residente e domiciliada no XXXXXX, ambos assistidos por seu advogado, XXXXX, brasileiro, casado, inscrito na OAB - Seção de XXX sob o nº XXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXX, com escritório na cidade de XXXX, na Rua XXX, nº XXX, Sala 2, Bairro XXX, endereço onde poderão receber intimações e notificações, ainda através do e-mail XXXX@gmail.com, telefone XXXX, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro na EC nº 66 de 2010 que deu nova redação ao Parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal de 88, bem como na forma do Art. 733 do CPC, promover o presente

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PEDIDO DE DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO

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expondo para tanto, as considerações abaixo alinhavadas:

DO ADVOGADO EM COMUM: O casal nomeia como advogado em comum, Dr. XXXXX, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, cuja cópia da Cédula de Identificação está em anexo, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, com escritório na Rua XXXX, nesta cidade;

DO CASAMENTO: O casal proponente do presente pedido, contraiu núpcias em XXX, sob o Regime da Comunhão de Bens, neste r. Cartório, conforme Cópia da Certidão de casamento ora anexada, nº XXX; Ocorre que os Requerentes não possuem animo em continuar a vida conjugal, ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato há muito tempo, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por via administrativa, conforme previsão expressa do Parágrafo 6º do Art. 226 da CF, e do Art. 733 do CPC;, e principalmente por não possuírem filhos menores;

DOS BENS: O casal possuem os seguintes bens a ser partilhados:

1-      Uma área de 00.30,25 ha em comunhão, da área de 16.42.14 ha no Imóvel XXXX, no Bairro XXX, Município de XXXX, , constante no R.08 da Matrícula XXX, adquirido por força da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no r. Tabelionato xxxxx, no livro de notas de nº xxx Fls. xxx em xxx;

2-      Um veículo, xxxxx, x ano Fab.xxx, Modelo xxx, gasolina, Placa xxxxx, Renavam 00685269965xxxx, Chassi xxxxxx;

DA PARTILHA: O bem descrito no item 2, está atualmente avaliado em R$xxxx (xxxx), sendo que o mesmo ficará com o cônjuge varão, e que, 50% do valor (R$xxxx) será repassado à cônjuge virago, mediante recibo, no prazo máximo de xx meses a contar da data da escritura, sob pena de execução judicial; (ou outra forma que acordarem)

O bem descrito no item 1, será partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge, sendo a cônjuge varoa quem usufruirá do imóvel até a efetiva venda. O imóvel vendido será partilhado entre o casal no importe de 50%; (ou outra forma que acordarem)

DOS ALIMENTOS: O casal acordam, reciprocamente, que o cônjuge varão, pagará à cônjuge virago, a título de pensão alimentícia, o valor de xxx% do Salário Mínimo vigente (R$xxxx); (ou dispensar alimentos entre si)

DA AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES: O casal declara não possuírem, filhos menores advindos da união.

DA ALTERAÇÃO DO NOME: Com a dissolução do casamento, a pretensão do Cônjuge Virago em não continuar com o nome de casada tem fundamento jurídico na aplicabilidade da segunda parte do Art. 18 da Lei 6.515/77. A mesma, por ocasião do Casamento passou a assinar o sobrenome do Cônjuge Varão. Porém, com a regularização através do divórcio, não deseja mais manter o nome de casada, e pretende, desde já a voltar usar o nome de solteira, ou seja, NOME DE SOLTEIRA;

REQUERIMENTO:

Pelo exposto e em face do preceito legal que ampara a presente pretensão, requer:
a) Sejam designados dia e hora para a realização da assinatura do divórcio pelas partes acompanhada do advogado que subscreve;

b) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos expostos, permitindo-as proceder com a averbação referente ao divórcio e à partilha de 50% para cada parte, do bem descrito no item 1 “dos bens”.

Nesses termos, pede deferimento.

cidade, data

Advogado /OAB

Modelo Divórcio Consensual

DOUTO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX

 

XXXXXXXX, (qualificação completa)  e

XXXXXXXX, (qualificação completa),

ambos pelo procurador comum, XXXXXXX, Advogado inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXXXX, e-mail XXXXX, tel.: XXXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, C.F, e Art. 731 do CPC,  interpor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelo procedimento comum pelos fatos e direito a seguir:

FATOS:

1.       Os Requerentes são casados desde XXXXX, sob o Regime XXXXX, conforme se depreende da Certidão de Casamento ora anexada, registrada sob a matrícula nº XXXXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX

2.       Dessa união, lhes sobrevieram dois filhos, a saber, XXXXXX, menor, nascido em XXXXX e XXXXX, menor, nascida em XXXXXX;

3.       Por não mais subsistir o afeto entre o casal, com a impossibilidade da comunhão de vida, desde considerável tempo, em comum acordo resolveram se separar de fato, necessitando regularizar o término da sociedade conjugal;

DOS BENS:

4.       O casal não possui  bens a dividir;

DA GUARDA E ALIMENTOS:

5.       Os Requerentes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que ambos possuem renda suficiente para subsistência;

6.       A guarda dos menores será da genitora (Art. 1.584, I, Código Civil);

7.       O regime de visitas do genitor ao filho será Livre, com a condição de que tendo em vista que o genitor mudará para o Estado XXXX, este, por sua vez, manterá a genitora ciente antecipadamente, quando vir e puder visitar os menores;

8.       O genitor, a título de alimentos aos menores, pagará a importância a seguir:

*30% do Salário Mínimo vigente (atualmente R$ XXXXX) até o dia 10 de cada mês;

*o valor será depositado na conta bancária da genitora, A SABER: XXXXXXX;

*o Genitor, se compromete, assim que conseguir um emprego com registro, solicitar à empresa, através de apresentação do presente acordo, homologado por juízo competente, o desconto dos alimentos em folha de pagamento e repasse até o dia 10 de cada mês;

DO NOME DAS PARTES:

9.       Não houve alteração no nome do Requerente varão. Por razão do matrimônio, a Requerente virago alterou seu nome para XXXXXX. Por sua vontade, voltará a assinar o nome de solteira, a saber, XXXXXX - (Art. 17, §2º da Lei 6.515/77).

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

10.   A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º é clara:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

11.   O Código Civil no Art. 1.571, IV também deixa claro:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

...

IV - pelo divórcio.

12.   E completa em seu §1º:

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

13.   O Art. 731 do Código de Processo Civil relaciona os requisitos para o pedido, os quais, todos identificados e trazidos para a homologação;

14.   Quanto à divisão dos bens, as partes casaram sob o regime da Comunhão Parcial;

15.   O Art. 1.658 do Código Civil é claro:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

                                                                                     

16.   Não houve bens adquiridos para a divisão;

17.   Quanto à forma consensual, importante ressaltar que foi cumprido a obrigação que o §3º do Art. 3º da Lei 13.105/15 (CPC)  onde a estimulação solução consensual dos conflitos é DEVER do causídico, o que  restou frutífero;

18.   Assim, Requer desde já a concessão da Justiça Gratuita a ambos os Requerentes que DECLARAM não poder arcar com custa, taxas e honorários sem o prejuízo próprio e/ou da família;

                                                                                              DOS PEDIDOS:

19.   Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em:

a)      CONCEDER o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 1.060/50, pois os Requerentes DECLARAM não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e da família;

b)      Vista ao ilustríssimo representante do Ministério Público para manifestar (Art. 178, II do CPC);

c)       Julgar procedente o pedido de divórcio, extinguindo definitivamente o vínculo  conjugal entre os Requerentes;

d)      Mandar expedir o competente mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX, para averbação do divórcio na Certidão de Casamento, constando, inclusive, no mandado de averbação, a informação da concessão da justiça gratuita também para os atos de registro;

e)      Expedição do ofício para o “cumpra-se”, direcionado ao juízo da Comarca de XXXXX;

f)       Julgar procedente a forma de guarda dos menores (unilateral à genitora), visitas inicialmente livre ao genitor; Alimentos entre as partes dispensaram; Alimentos aos menores, pelo genitor, no importe de 30% do Salário Mínimo ( atualmente R$XXXX);

Dá-se a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data

Advogado – OAB

Divorcio Consensual - um procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX

                                       

                   Nomedele, Brasileiro, profissão, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxxxx, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado,residente e domiciliado na Rua xxxx

E nomedela,Brasileira, profissao, inscrita no CNPF/MF sob o nº xxxxxx, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº xxxxxxx, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado,residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxx, na cidade de xxxx, Estado,

por intermédio do advogado XXXXXXXX, patrono comum dos interessados, inscrito na OAB/MG sob o número xxxxx, , conforme mandato incluso, com endereço na Rua xxxx, nº xx, sala xx, Centro, na cidade de xxxxx, Estado, onde receberá  as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

 Pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Dos Fatos

 1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Separação de Bens, desde a data de 11 de Junho de 1994, conforme Certidão de Casamento anexa;

2. Do enlace resultou o nascimento de 03 (três) filhos, sendo um deles ainda menor, a saber:

2.1 – FILHO 1, nascida aos 25 de Setembro de 2000, menor - (14 anos), conforme certidão anexa;

2.2 – FILHO 2, nascida aos 31 de Dezembro de 1996, maior – (18 anos), conforme certidão anexa;

2.3 – FILHO 3, nascido aos 29 de Novembro de 1994, maior – (20 anos), conforme certidão anexa;

 3. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de separação consensual, porque desde há tempo já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes falta a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, tanto é que a alguns dias decidiram reciprocamente pela separação de corpos;

 3.1. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal, o que fez, o Requerente varão sair de casa a poucos dias.

Dos Bens a partilhar

4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar;

Da Guarda dos filhos e das visitas

5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre a filha menor do casal, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro;

6. Caberá ao Requerente homem, por consentimento de ambos, o exercício do direito de visitas livre;

Dos Alimentos

7. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que ambos têm condições de se sustentarem sem auxílio do outro;

 8. Com relação à filha menor acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, diretamente em conta poupança em nome da menor.

Do Nome de Solteira

9. A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: NOMEDELA.

Do Pedido

10. Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Separação em todos os seus termos, especialmente:

a) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

b) o deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, NOMEDELA;

c) O deferimento da guarda unilateral em relação à filha menor;

d) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 8, o que  corresponde a 1/3 (um terço)do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, pelo genitor, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, diretamente em conta poupança em nome da menor;

e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de separação judicial na Certidão de Casamento lavrada no Livro XX, fls. XX, do Cartório de Registro Civil da Comarca de XXXXX;

f) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta;

g) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito;

  Dá-se à causa o valor de R$XXXXX

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB