Divórcio Consensual Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã)DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE XXXXX

NOME, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, residente e domiciliado no XXXXXX e  NOME, brasileira, casada, do lar, inscrita no CNPF/MF sob o nºXXXXXX, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXX, residente e domiciliada no XXXXXX, ambos assistidos por seu advogado, XXXXX, brasileiro, casado, inscrito na OAB - Seção de XXX sob o nº XXXX, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de XXX, com escritório na cidade de XXXX, na Rua XXX, nº XXX, Sala 2, Bairro XXX, endereço onde poderão receber intimações e notificações, ainda através do e-mail XXXX@gmail.com, telefone XXXX, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro na EC nº 66 de 2010 que deu nova redação ao Parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal de 88, bem como na forma do Art. 733 do CPC, promover o presente

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PEDIDO DE DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO

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expondo para tanto, as considerações abaixo alinhavadas:

DO ADVOGADO EM COMUM: O casal nomeia como advogado em comum, Dr. XXXXX, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, cuja cópia da Cédula de Identificação está em anexo, inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXXX, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXX, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, com escritório na Rua XXXX, nesta cidade;

DO CASAMENTO: O casal proponente do presente pedido, contraiu núpcias em XXX, sob o Regime da Comunhão de Bens, neste r. Cartório, conforme Cópia da Certidão de casamento ora anexada, nº XXX; Ocorre que os Requerentes não possuem animo em continuar a vida conjugal, ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato há muito tempo, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por via administrativa, conforme previsão expressa do Parágrafo 6º do Art. 226 da CF, e do Art. 733 do CPC;, e principalmente por não possuírem filhos menores;

DOS BENS: O casal possuem os seguintes bens a ser partilhados:

1-      Uma área de 00.30,25 ha em comunhão, da área de 16.42.14 ha no Imóvel XXXX, no Bairro XXX, Município de XXXX, , constante no R.08 da Matrícula XXX, adquirido por força da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no r. Tabelionato xxxxx, no livro de notas de nº xxx Fls. xxx em xxx;

2-      Um veículo, xxxxx, x ano Fab.xxx, Modelo xxx, gasolina, Placa xxxxx, Renavam 00685269965xxxx, Chassi xxxxxx;

DA PARTILHA: O bem descrito no item 2, está atualmente avaliado em R$xxxx (xxxx), sendo que o mesmo ficará com o cônjuge varão, e que, 50% do valor (R$xxxx) será repassado à cônjuge virago, mediante recibo, no prazo máximo de xx meses a contar da data da escritura, sob pena de execução judicial; (ou outra forma que acordarem)

O bem descrito no item 1, será partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge, sendo a cônjuge varoa quem usufruirá do imóvel até a efetiva venda. O imóvel vendido será partilhado entre o casal no importe de 50%; (ou outra forma que acordarem)

DOS ALIMENTOS: O casal acordam, reciprocamente, que o cônjuge varão, pagará à cônjuge virago, a título de pensão alimentícia, o valor de xxx% do Salário Mínimo vigente (R$xxxx); (ou dispensar alimentos entre si)

DA AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES: O casal declara não possuírem, filhos menores advindos da união.

DA ALTERAÇÃO DO NOME: Com a dissolução do casamento, a pretensão do Cônjuge Virago em não continuar com o nome de casada tem fundamento jurídico na aplicabilidade da segunda parte do Art. 18 da Lei 6.515/77. A mesma, por ocasião do Casamento passou a assinar o sobrenome do Cônjuge Varão. Porém, com a regularização através do divórcio, não deseja mais manter o nome de casada, e pretende, desde já a voltar usar o nome de solteira, ou seja, NOME DE SOLTEIRA;

REQUERIMENTO:

Pelo exposto e em face do preceito legal que ampara a presente pretensão, requer:
a) Sejam designados dia e hora para a realização da assinatura do divórcio pelas partes acompanhada do advogado que subscreve;

b) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos expostos, permitindo-as proceder com a averbação referente ao divórcio e à partilha de 50% para cada parte, do bem descrito no item 1 “dos bens”.

Nesses termos, pede deferimento.

cidade, data

Advogado /OAB

Modelo Divórcio Consensual

DOUTO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX

 

XXXXXXXX, (qualificação completa)  e

XXXXXXXX, (qualificação completa),

ambos pelo procurador comum, XXXXXXX, Advogado inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXXXX, e-mail XXXXX, tel.: XXXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, C.F, e Art. 731 do CPC,  interpor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelo procedimento comum pelos fatos e direito a seguir:

FATOS:

1.       Os Requerentes são casados desde XXXXX, sob o Regime XXXXX, conforme se depreende da Certidão de Casamento ora anexada, registrada sob a matrícula nº XXXXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX

2.       Dessa união, lhes sobrevieram dois filhos, a saber, XXXXXX, menor, nascido em XXXXX e XXXXX, menor, nascida em XXXXXX;

3.       Por não mais subsistir o afeto entre o casal, com a impossibilidade da comunhão de vida, desde considerável tempo, em comum acordo resolveram se separar de fato, necessitando regularizar o término da sociedade conjugal;

DOS BENS:

4.       O casal não possui  bens a dividir;

DA GUARDA E ALIMENTOS:

5.       Os Requerentes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que ambos possuem renda suficiente para subsistência;

6.       A guarda dos menores será da genitora (Art. 1.584, I, Código Civil);

7.       O regime de visitas do genitor ao filho será Livre, com a condição de que tendo em vista que o genitor mudará para o Estado XXXX, este, por sua vez, manterá a genitora ciente antecipadamente, quando vir e puder visitar os menores;

8.       O genitor, a título de alimentos aos menores, pagará a importância a seguir:

*30% do Salário Mínimo vigente (atualmente R$ XXXXX) até o dia 10 de cada mês;

*o valor será depositado na conta bancária da genitora, A SABER: XXXXXXX;

*o Genitor, se compromete, assim que conseguir um emprego com registro, solicitar à empresa, através de apresentação do presente acordo, homologado por juízo competente, o desconto dos alimentos em folha de pagamento e repasse até o dia 10 de cada mês;

DO NOME DAS PARTES:

9.       Não houve alteração no nome do Requerente varão. Por razão do matrimônio, a Requerente virago alterou seu nome para XXXXXX. Por sua vontade, voltará a assinar o nome de solteira, a saber, XXXXXX - (Art. 17, §2º da Lei 6.515/77).

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

10.   A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º é clara:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

11.   O Código Civil no Art. 1.571, IV também deixa claro:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

...

IV - pelo divórcio.

12.   E completa em seu §1º:

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

13.   O Art. 731 do Código de Processo Civil relaciona os requisitos para o pedido, os quais, todos identificados e trazidos para a homologação;

14.   Quanto à divisão dos bens, as partes casaram sob o regime da Comunhão Parcial;

15.   O Art. 1.658 do Código Civil é claro:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

                                                                                     

16.   Não houve bens adquiridos para a divisão;

17.   Quanto à forma consensual, importante ressaltar que foi cumprido a obrigação que o §3º do Art. 3º da Lei 13.105/15 (CPC)  onde a estimulação solução consensual dos conflitos é DEVER do causídico, o que  restou frutífero;

18.   Assim, Requer desde já a concessão da Justiça Gratuita a ambos os Requerentes que DECLARAM não poder arcar com custa, taxas e honorários sem o prejuízo próprio e/ou da família;

                                                                                              DOS PEDIDOS:

19.   Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em:

a)      CONCEDER o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 1.060/50, pois os Requerentes DECLARAM não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e da família;

b)      Vista ao ilustríssimo representante do Ministério Público para manifestar (Art. 178, II do CPC);

c)       Julgar procedente o pedido de divórcio, extinguindo definitivamente o vínculo  conjugal entre os Requerentes;

d)      Mandar expedir o competente mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX, para averbação do divórcio na Certidão de Casamento, constando, inclusive, no mandado de averbação, a informação da concessão da justiça gratuita também para os atos de registro;

e)      Expedição do ofício para o “cumpra-se”, direcionado ao juízo da Comarca de XXXXX;

f)       Julgar procedente a forma de guarda dos menores (unilateral à genitora), visitas inicialmente livre ao genitor; Alimentos entre as partes dispensaram; Alimentos aos menores, pelo genitor, no importe de 30% do Salário Mínimo ( atualmente R$XXXX);

Dá-se a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data

Advogado – OAB

Novo CPC - Divórcio Litigioso bem; filho; guarda compartilhada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxx

REQUERENTE, qualificação, por seu procurador NOMEADVOGADO, Advogado inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço na XXXXX, e-mail XXXXX, tel.: XXXXX, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, C.F,  interpor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Pelo procedimento comum em face de:

REQUERIDA, qualificação, pelos fatos e direito a seguir:

FATOS:

1.       O Requerente é casado com a Requerida desde 06 de Setembro de 2008, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme se depreende da Certidão de Casamento ora anexada;

2.       Dessa união, lhes sobrevieram um filho, a saber, xxxxxxx, nascido em xxxxx, atualmente com xx anos e xx meses de idade;

3.       Moravam no endereço constante da Requerida, o casal com seu filho, e dois filhos somente da Requerida;

4.       A casa em que moravam era cedida pelo pai da mesma, até que se concluísse a construção que o casal, com muito esforço, estava prestes a concluir, como se depreende das fotos anexadas;

5.       A casa em que o casal estava junto construindo, situa-se na zona rural do Município de xxxx, no Bairro “xxxx”, em terras do pai da Requerida, portanto, não há Certidão de Registro em Cartório da mesma;

6.       Em comum acordo, o casal resolveu separar-se. O Requerido voltou morar sozinho e a dividir aluguel e despesas com terceiros;

7.       Tendo em vista a insistência na tentativa de acordo e reconciliação entre o casal, e pelo menos por ora a impossibilidade de restabelecimento conjugal, necessária a regulamentação diante dos fatos, para divisão dos bens, dívidas alimentos para o menor, e visitas;

DA PARTILHA DOS BENS:

DOS BENS A DIVIDIR:

8.       O casal possuía o seguinte bem, que deverá ser partilhado:

i-        Uma casa, nas propriedades rurais do Sr. xxxxx, no Bairro “xxxx”, área rural do Município de xxxx, em fase de acabamento, construída com o esforço comum do casal, conforme fotos anexadas, com valor, na maneira que se encontra, de aproximadamente R$ xxxxx (xxxxx), que deverão dividir na proporção de 50% para cada parte;

ii-       Não há outros bens a repartir, tendo em vista que móveis de pequeno valor, e outros que guarneciam a ultima residência do casal, bem como utensílios domésticos e particulares foram divididos em comum acordo;

DA GUARDA E ALIMENTOS:

9.       O casal deverá dispensar alimentos entre si, tendo em vista que ambos possuem renda suficiente para subsistência;

10.   Pleiteia pela Guarda compartilhada do menor, tendo em vista a idade, e a afinidade já criada entre pai e filho, e que o casal reside no mesmo município, definindo:

10.1 – A residência fixa do menor será o endereço da genitora;

11.   O Requerido, tendo em vista sua situação de desemprego, mas conseguindo se sustentar com escassos trabalhos autônomos, oferece, por ora, 17,05% do Salário Mínimo vigente à época dos pagamentos, como Alimentos ao menor, pagos em conta bancária da genitora;

DO NOME DAS PARTES:

12.   Não houve alteração nos nomes por razão do matrimônio, conservando ambos o mesmo nome de solteiro, portanto, desnecessário constar alteração;

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

13.   A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º é clara:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

14.   Quanto à guarda, o Código Civil, em seu Art. 1.583 explica:

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada

15.   Completa o §1º do mesmo Art. citado:

§ 1o  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

16.  E continua o §2º:

§ 2^o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:       

17.    Quanto ao Requerimento da Guarda, regra o Art. 1.584 do Código Civil:

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; 

...

18.   Tendo em vista que o §3º do Art. 1.584 do CC traz a possibilidade de apenas de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, para que haja orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar como base para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, valioso pelo menos o causídico indicar a possibilidade, à interpretação do nobre membro do MP, e de V. Exa;

19.   Quanto à divisão dos bens, as partes casaram sob o regime da Comunhão Parcial;

20.   O Art. 1.658 do Código Civil é claro:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

21.   As exceções que trata o Artigo acima trazido são estipulados nos incisos que seguem o mesmo Artigo:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

22.   Porém o Ar. 1.660 traz-nos a lista dos bens que comunicam:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

23.   Tendo em vista o esforço comum na construção da casa mencionada, é de pleno direito a partilha do bem;

24.   Como retirar da melhor interpretação dos Arts. acima mencionados, o fato de o imóvel ser construído em terras cedidas pelo pai da Requerida, não obsta a partilha do bem;

                                 DOS PEDIDOS:

25.   Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em:

a)      CONCEDER o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 1.060/50, por o Autor não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme comprovado.

b)      Vista ao ilustríssimo representante do Ministério Público para manifestar;

c)       Mandar CITAR a Requerida no endereço declinado no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação designada por este r. juízo, (O Autor opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação constante no inciso VII do art. 319 do CPC), e responder, caso for, sob pena de confissão e revelia;

d)      Julgar procedente o pedido, decretando o divórcio, com expedição de ofício para averbação; com a divisão de dívidas e bens na proporção de 50%, e a guarda compartilhada;

e)      Condenação da Requerida em custas e honorários, ou dispensá-la da obrigação, na forma da lei, conforme o caso;

                                                    Requer, por oportuno, a ampla produção de prova, a saber: depoimentos, juntada de novos documentos e testemunhais, não obstante já provadas todas as alegações ora aduzidas;

Pugna pela juntada do rol de testemunhas em momento oportuno.

                                                                                                                                  

Dá-se a causa o valor de R$ xxxx (xxxx)

                              

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data

Advogado - OAB