Modelo Requerimento Vista Relatorios Conselho Tutelar

AO: CONSELHO TUTELAR DE XXXXXX

XXXXXXX, advogado regularmente inscrito na OAB/xx sob o número XXXX, com endereço na Rua XXXXXX, e-mail XXXXXXX; tel:XXXXXX, vem, mui respeitosamente perante perante V. Sr. REQUERER o que SE SEGUE:

1.      SOLICITO acesso e se possível cópia dos relatórios e do termo de retirada referente à menor XXXXXXX;

2.      A mãe, XXXXXX, foi beneficiada com a nomeação, cuja copia segue anexo, para que o advogado solicitante, para solicitar guarda de sua filha, em conformidade com o Art. 133 da Constituição Federal, onde diz:

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

3.    Tendo em vista ainda que o Art. 7º da Lei 8.906/94, em seus incisos XIII, XIV,XV,  são claros:

Art. 7º São direitos do advogado:

...

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

...

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;         (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

...

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

4.    Assim, SOLICITO acesso aos documentos e relatórios referentes à menor XXXXXXX;

Deixo meus sinceros protestos de consideração.

Cidade, data

                                                       

Advogado/OAB

Modelo Requerimento Prefeitura fornecer declaração

ILMO SR SECRETARIO DE SAÚDE DE XXXXX.

REF. INFORMAÇÃO/ DECLARAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO CIRURGICO À SAÚDE DE PACIENTE

                             

XXXXXXXX, inscrito na OAB/XX sob o número XXXX, com endereço profissional na Rua XXXXXX, e-mail XXXXX; tel:XXXXXX, patrocinando a causa de saúde da Sra. XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente perante V. S. REQUERER o que SE SEGUE:

1.      Preliminarmente solicita a devida cautela no sigilo dos dados e informações da paciente aqui fornecido.

2.      A paciente foi diagnosticada com XXXXXXX, pelo Dr. XXXXX  (CRM XXXXXX) solicitou XXXXXXX, e inseriu o nº de CID XXXX;

3.      A paciente declarou não ter condições de arcar com os custos do procedimento cirúrgico (orçamento média R$ xxxxx);

4.      Porém, considerando as instruções do Art. 3º, §3º do NCPC;

5.      Considerando ainda a orientação para a judicialização do pedido, inserida no Enunciado 57, pela II Jornada de Direito da Saúde, em que é necessária a verificação da apreciação na CONITEC, é desconhecido pela paciente, em fonte formal, se o procedimento é realizado pelo SUS;

6.      Considerando ainda a possibilidade da realização por possível Convênio da Prefeitura (além do SUS):  REQUER:

a)      Informação justificada da disponibilidade/indisponibilidade imediata (dada a urgência conforme cópia do laudo) do encaminhamento da paciente pelo SUS (tendo em vista ser o Município o gestor local);

b)      Informação justificada da disponibilidade/indisponibilidade imediata (ou com prazo) do encaminhamento da paciente pelo Município através de possíveis convênios Municipais;

Aguardo urgente resposta (TENDO EM VISTA A PRIORIDADE SUSCITADA PELO LAUDO ANEXADO).

Deixo meus sinceros protestos de consideração.                                    cidade, Data

Advogado/ OAB